GABINETE DO PREFEITO · 26 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 536/2024 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 536/2024 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 536/2024 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a atualização das alíquotas de contribuição, conforme os intervalos de consumo por classe, no Município de Branquinha, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRANQUINHA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam atualizadas as alíquotas das contribuições aplicáveis às diferentes classes de consumo de energia elétrica no Município de Branquinha, conforme especificado no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º As alíquotas referem-se às seguintes categorias de consumo:
I - Residencial;
II - Industrial;
III - Comercial;
IV - Poder Público Estadual;
V - Poder Público Federal;
VI - Rural;
VII - Rural Irrigantes;
VIII - Serviço Público;
IX - Consumo Próprio.
Art. 3º Os valores estabelecidos nesta Lei entram em vigor a partir de sua publicação, observados os princípios constitucionais de anterioridade tributária e noventena, conforme disposto no art. 150, III, "b" e "c", da Constituição Federal.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, por meio de decreto, no prazo máximo de 90 dias, para garantir sua implementação eficaz e transparente.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas que conflitarem com as novas alíquotas estabelecidas nesta Lei.
Gabinete Do Prefeito Municipal De Branquinha-AL, 18 de dezembro de 2024.
RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES
Prefeito de Branquinha/AL
Anexo Único
CLASSE
INTERVALO DE CONSUMO kWh/m
ALÍQUOTAS
Residencial
0 A 30
32,854
Residencial
31 A 50
39,562
Residencial
51 A 60
52,110
Residencial
61 A 100
78,772
Residencial
101 A 150
116,799
Residencial
151 A 200
128,492
Residencial
201 A 250
156,872
Residencial
251 A 300
173,905
Residencial
301 A 350
194,559
Residencial
351 A 400
206,029
Residencial
401 A 450
223,753
Residencial
451 A 500
287,383
Residencial
501 A 600
347,396
Residencial
601 A 700
376,646
Residencial
701 A 800
441,468
Residencial
801 A 900
506,468
Residencial
901 A 1100
645,568
Residencial
1101 A 1200
775,568
Residencial
1201 A 2000
971,218
Residencial
2001 A 3000
1.141,193
Residencial
3001 A 4000
1.253,400
Residencial
4001 A 5000
1.376,827
Residencial
5001 A 10.000
1.512,596
Residencial
10.001 A 50.000
1.661,943
Residencial
ACIMA DE 50.000
1.824,875
CLASSE
INTERVALO DE CONSUMO kWh/m
ALÍQUOTAS
Industrial
0 A 30
45,175
Industrial
31 A 50
57,411
Industrial
51 A 60
93,802
Industrial
61 A 100
152,851
Industrial
101 A 150
192,314
Industrial
151 A 200
305,744
Industrial
201 A 250
382,192
Industrial
251 A 300
458,678
Industrial
301 A 350
535,084
Industrial
351 A 400
611,530
Industrial
401 A 450
687,978
Industrial
451 A 500
764,423
Industrial
501 A 600
917,315
Industrial
601 A 700
1.070,209
Industrial
701 A 800
1.223,101
Industrial
801 A 900
1.375,954
Industrial
901 A 1100
1.697,071
Industrial
1101 A 1200
2.293,766
Industrial
1201 A 2000
3.057,900
Industrial
2001 A 3000
6.201,213
Industrial
3001 A 4000
7.751,515
Industrial
4001 A 5000
9.689,395
Industrial
5001 A 10.000
12.111,745
Industrial
10.001 A 50.000
15.139,679
Industrial
ACIMA DE 50.000
18.924,601
CLASSE
INTERVALO DE CONSUMO kWh/m
ALÍQUOTAS
Comercial
0 A 30
27,125
Comercial
31 A 50
39,864
Comercial
51 A 60
52,235
Comercial
61 A 100
77,315
Comercial
101 A 150
102,340
Comercial
151 A 200
150,514
Comercial
201 A 250
182,982
Comercial
251 A 300
215,467
Comercial
301 A 350
247,917
Comercial
351 A 400
280,384
Comercial
401 A 450
312,852
Comercial
451 A 500
345,319
Comercial
501 A 600
410,254
Comercial
601 A 700
475,189
Comercial
701 A 800
540,124
Comercial
801 A 900
605,042
Comercial
901 A 1100
741,423
Comercial
1101 A 1200
994,845
Comercial
1201 A 2000
1.319,379
Comercial
2001 A 3000
2.654,373
Comercial
3001 A 4000
3.312,799
Comercial
4001 A 5000
4.135,834
Comercial
5001 A 10.000
5.164,628
Comercial
10.001 A 50.000
6.450,620
Comercial
ACIMA DE 50.000
8.058,109
CLASSE
INTERVALO DE CONSUMO kWh/m
ALÍQUOTAS
Poder Público Estadual
0 A 30
34,902
Poder Público Estadual
31 A 50
58,244
Poder Público Estadual
51 A 60
71,505
Poder Público Estadual
61 A 100
116,519
Poder Público Estadual
101 A 150
146,601
Poder Público Estadual
151 A 200
233,069
Poder Público Estadual
201 A 250
291,344
Poder Público Estadual
251 A 300
349,650
Poder Público Estadual
301 A 350
407,894
Poder Público Estadual
351 A 400
466,169
Poder Público Estadual
401 A 450
524,444
Poder Público Estadual
451 A 500
582,719
Poder Público Estadual
501 A 600
699,269
Poder Público Estadual
601 A 700
815,819
Poder Público Estadual
701 A 800
932,369
Poder Público Estadual
801 A 900
1.048,887
Poder Público Estadual
901 A 1100
1.293,749
Poder Público Estadual
1101 A 1200
1.748,534
Poder Público Estadual
1201 A 2000
2.331,032
Poder Público Estadual
2001 A 3000
14.177,249
Poder Público Estadual
3001 A 4000
28.354,347
Poder Público Estadual
4001 A 5000
56.708,694
Poder Público Estadual
5001 A 10.000
113.417,388
Poder Público Estadual
10.001 A 50.000
226.834,776
Poder Público Estadual
ACIMA DE 50.000
453.669,552
CLASSE
INTERVALO DE CONSUMO kWh/m
ALÍQUOTAS
Poder Público Federal
0 A 30
34,902
Poder Público Federal
31 A 50
58,244
Poder Público Federal
51 A 60
71,505
Poder Público Federal
61 A 100
116,519
Poder Público Federal
101 A 150
146,601
Poder Público Federal
151 A 200
233,069
Poder Público Federal
201 A 250
291,344
Poder Público Federal
251 A 300
349,650
Poder Público Federal
301 A 350
407,894
Poder Público Federal
351 A 400
466,169
Poder Público Federal
401 A 450
524,444
Poder Público Federal
451 A 500
582,719
Poder Público Federal
501 A 600
699,269
Poder Público Federal
601 A 700
815,819
Poder Público Federal
701 A 800
932,369
Poder Público Federal
801 A 900
1.048,887
Poder Público Federal
901 A 1100
1.293,749
Poder Público Federal
1101 A 1200
1.748,534
Poder Público Federal
1201 A 2000
2.331,032
Poder Público Federal
2001 A 3000
14.177,249
Poder Público Federal
3001 A 4000
28.354,347
Poder Público Federal
4001 A 5000
56.708,694
Poder Público Federal
5001 A 10.000
113.417,388
Poder Público Federal
10.001 A 50.000
226.834,776
Poder Público Federal
ACIMA DE 50.000
453.669,552
CLASSE
INTERVALO DE CONSUMO kWh/m
ALÍQUOTAS
Rural
0 A 30
22,680
Rural
31 A 50
25,718
Rural
51 A 60
32,518
Rural
61 A 100
57,223
Rural
101 A 150
79,876
Rural
151 A 200
107,598
Rural
201 A 250
136,621
Rural
251 A 300
162,848
Rural
301 A 350
190,311
Rural
351 A 400
221,511
Rural
401 A 450
253,751
Rural
451 A 500
279,734
Rural
501 A 600
319,417
Rural
601 A 700
370,767
Rural
701 A 800
433,817
Rural
801 A 900
498,817
Rural
901 A 1100
637,917
Rural
1101 A 1200
767,917
Rural
1201 A 2000
963,567
Rural
2001 A 3000
1.133,542
Rural
3001 A 4000
1.245,748
Rural
4001 A 5000
1.369,174
Rural
5001 A 10.000
1.504,944
Rural
10.001 A 50.000
1.654,290
Rural
ACIMA DE 50.000
1.818,571
CLASSE
INTERVALO DE CONSUMO kWh/m
ALÍQUOTAS
Rural Irrigantes
0 A 30
isento
Rural Irrigantes
31 A 50
isento
Rural Irrigantes
51 A 60
isento
Rural Irrigantes
61 A 100
isento
Rural Irrigantes
101 A 150
isento
Rural Irrigantes
151 A 200
isento
Rural Irrigantes
201 A 250
isento
Rural Irrigantes
251 A 300
isento
Rural Irrigantes
301 A 350
isento
Rural Irrigantes
351 A 400
isento
Rural Irrigantes
401 A 450
isento
Rural Irrigantes
451 A 500
isento
Rural Irrigantes
501 A 600
isento
Rural Irrigantes
601 A 700
isento
Rural Irrigantes
701 A 800
isento
Rural Irrigantes
801 A 900
isento
Rural Irrigantes
901 A 1100
isento
Rural Irrigantes
1101 A 1200
isento
Rural Irrigantes
1201 A 2000
isento
Rural Irrigantes
2001 A 3000
isento
Rural Irrigantes
3001 A 4000
isento
Rural Irrigantes
4001 A 5000
isento
Rural Irrigantes
5001 A 10.000
isento
Rural Irrigantes
10.001 A 50.000
isento
Rural Irrigantes
ACIMA DE 50.000
isento
CLASSE
INTERVALO DE CONSUMO kWh/m
ALÍQUOTAS
Serviço Público
0 A 30
49,860
Serviço Público
31 A 50
83,205
Serviço Público
51 A 60
102,150
Serviço Público
61 A 100
166,455
Serviço Público
101 A 150
209,430
Serviço Público
151 A 200
332,955
Serviço Público
201 A 250
416,205
Serviço Público
251 A 300
499,500
Serviço Público
301 A 350
582,705
Serviço Público
351 A 400
665,955
Serviço Público
401 A 450
749,205
Serviço Público
451 A 500
832,455
Serviço Público
501 A 600
998,955
Serviço Público
601 A 700
1.165,455
Serviço Público
701 A 800
1.331,955
Serviço Público
801 A 900
1.498,410
Serviço Público
901 A 1100
1.848,105
Serviço Público
1101 A 1200
2.497,905
Serviço Público
1201 A 2000
3.330,045
Serviço Público
2001 A 3000
20.253,105
Serviço Público
3001 A 4000
22.278,416
Serviço Público
4001 A 5000
24.506,258
Serviço Público
5001 A 10.000
26.956,884
Serviço Público
10.001 A 50.000
29.652,570
Serviço Público
ACIMA DE 50.000
32.617,830
CLASSE
INTERVALO DE CONSUMO kWh/m
ALÍQUOTAS
Consumo Próprio
0 A 30
116,340
Consumo Próprio
31 A 50
194,145
Consumo Próprio
51 A 60
232,785
Consumo Próprio
61 A 100
388,395
Consumo Próprio
101 A 150
488,670
Consumo Próprio
151 A 200
776,895
Consumo Próprio
201 A 250
971,145
Consumo Próprio
251 A 300
1.165,500
Consumo Próprio
301 A 350
1.359,645
Consumo Próprio
351 A 400
1.553,895
Consumo Próprio
401 A 450
1.748,145
Consumo Próprio
451 A 500
1.942,395
Consumo Próprio
501 A 600
2.330,895
Consumo Próprio
601 A 700
2.719,395
Consumo Próprio
701 A 800
3.107,895
Consumo Próprio
801 A 900
3.496,290
Consumo Próprio
901 A 1100
4.312,245
Consumo Próprio
1101 A 1200
5.828,445
Consumo Próprio
1201 A 2000
7.770,105
Consumo Próprio
2001 A 3000
26.257,245
Consumo Próprio
3001 A 4000
52.514,490
Consumo Próprio
4001 A 5000
105.028,980
Consumo Próprio
5001 A 10.000
210.057,960
Consumo Próprio
10.001 A 50.000
420.115,920
Consumo Próprio
ACIMA DE 50.000
840.231,840