GABINETE DO PREFEITO · 13 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL DE Nº 561/2025, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 561/2025, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL DE Nº 561/2025,de 10 de dezembro de 2025
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO SUPLEMENTAR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BRANQUINHA – IPSEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRANQUINHA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido o plano de amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Branquinha, apurado mediante Avaliação Atuarial, através de Alíquota Suplementar dos poderes públicos municipais, incidentes sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme percentuais apresentados no Anexo I desta Lei.
Art.2º-As alíquotas de contribuição mencionadas no Anexo I poderão ser alteradas por lei, a ser proposta pelo Poder Executivo, após a realização de Avaliação Atuarial que demonstre a necessidade de ajuste nos percentuais para garantir o equilíbrio atuarial e financeiro do RPPS.
Art. 3º A contribuição previdenciária obrigatória e ordinária do município de Branquinha, compreendido pelos Poderes Executivo, suas autarquias e fundações, e Legislativo, terá com alíquota o percentual de observará as alíquotas patronais de Custo Normal definidas na Avaliação Atuarial vigente, de forma segregada por categoria de servidores, sendo 18,85 (dezoito, virgula oitenta e cinco porcento)para o Quadro Geral e de 27,73% (vinte e sete, virgula setenta e três por cento) para o Magistério
Art. 4º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente aquelas constantes em legislações anteriores que tratem da contribuição previdenciária e do plano de amortização do déficit atuarial do IPSEB.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Branquinha-AL, 10 de dezembro de 2025.
RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES
Prefeito de Branquinha/AL
Anexo I
Ano
Alíquota de Contribuição Suplementar
2025
8,63%
2026
13,22%
2027
20,09%
2028
27,15%
2029
28,37%
2030
29,59%
2031
30,81%
2032
31,93%
2033
31,93%
2034
31,93%
2035
31,93%
2036
31,93%
2037
31,93%
2038
31,93%
2039
31,93%
2040
31,93%
2041
31,93%
2042
31,93%
2043
31,93%
2044
31,93%
2045
31,93%
2046
31,93%
2047
31,93%
2048
31,93%
2049
31,93%
2050
31,93%
2051
31,93%
2052
31,93%
2053
31,93%
2054
31,93%
2055
31,93%
2056
31,93%
2057
31,93%
2058
31,93%
2059
31,93%