GABINETE DO PREFEITO · 14 de abril de 2026
PORTARIA Nº 87/2025, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 87/2025, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
PORTARIA Nº 87/2025, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a designação de Gestores de Parcerias no âmbito do Município de Branquinha/AL e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRANQUINHA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando: Que a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, institui o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil e define gestor como o agente público responsável pela gestão da parceria, a ser designado por ato publicado em meio oficial de comunicação;
Que a mesma Lei Federal nº 13.019/2014 atribui à administração pública o dever de promover o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto das parcerias, bem como de emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação e parecer técnico de análise da prestação de contas;
Que o Decreto Municipal nº 75, de 28 de maio de 2025, regulamenta, no âmbito do Município de Branquinha/AL, a Lei Federal nº 13.019/2014, dispondo sobre regras e procedimentos das parcerias celebradas com organizações da sociedade civil; Que o art. 41 do Decreto Municipal nº 75/2025 prevê a comissão de monitoramento e avaliação como instância administrativa colegiada responsável pelo monitoramento do conjunto das parcerias e pela homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação;
Que a Portaria nº 10/2023 do Município de Branquinha constituiu a Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias celebradas pelo Município, devendo a atuação dos gestores de parceria ocorrer de forma articulada e sem sobreposição às competências da referida comissão;
A necessidade de individualizar a responsabilidade administrativa pelo acompanhamento da execução, fiscalização, registro de ocorrências, avaliação de resultados e análise de prestação de contas das parcerias celebradas no âmbito de cada pasta municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Designar, no âmbito do Município de Branquinha/AL, os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de Gestor de Parceria, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 75/2025, observada a respectiva área de atuação administrativa:
Item
Servidor designado
Identificação funcional
Órgão/Pasta de atuação
I
THIAGO LUIS DE OLIVEIRA SILVA
Matrícula nº 823
Secretaria Municipal de Educação / Fundo Municipal de Educação
II
EMANUELLA DA SILVA PINTO
Matrícula nº 5668
Secretaria Municipal de Assistência Social
III
ROSIMEURE MARIA DA SILVA LISBOA COSTA
Matrícula nº 4732
Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde
IV
EDUARDO VILAR DA ROCHA
Matrícula nº 4424
Secretaria Municipal de Administração e Gestão Pública
Art. 2º Compete ao Gestor de Parceria, sem prejuízo de outras atribuições legais, regulamentares ou decorrentes do instrumento firmado:
I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria desde sua celebração até a prestação de contas final, zelando pelo fiel cumprimento do plano de trabalho e das cláusulas pactuadas;
II - registrar em processo administrativo próprio as ocorrências relevantes relacionadas à execução do objeto, inclusive atrasos, inconsistências, descumprimento de metas, necessidade de ajustes e providências saneadoras;
III - solicitar documentos, informações e esclarecimentos à organização da sociedade civil parceira sempre que necessários ao acompanhamento da execução física e financeira do ajuste;
IV - subsidiar a emissão do relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria e, quando cabível, atualizar ou complementar as informações técnicas exigidas pela legislação;
V - emitir parecer técnico de análise da prestação de contas, observadas as exigências da Lei Federal nº 13.019/2014, do Decreto Municipal nº 75/2025 e das cláusulas do instrumento de parceria;
VI - comunicar imediatamente à autoridade competente, ao controle interno e à Comissão de Monitoramento e Avaliação toda irregularidade, omissão, indício de desvio de finalidade ou risco de dano ao erário de que tiver ciência no exercício da função;
VII - atuar de forma integrada com a Comissão de Monitoramento e Avaliação já designada pelo Município, preservadas as competências colegiadas de avaliação e homologação previstas na legislação municipal.
Art. 3º A atuação do Gestor de Parceria de que trata esta Portaria não afasta nem substitui as atribuições da Comissão de Monitoramento e Avaliação instituída no âmbito municipal, cabendo ao gestor a condução administrativa individualizada de cada parceria e à comissão a atuação colegiada prevista na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Municipal nº 75/2025 e na Portaria Municipal nº 10/2023.
Art. 4º O Gestor de Parceria deverá declarar-se impedido de atuar em processo específico sempre que verificar hipótese de conflito de interesses, situação de impedimento legal ou circunstância que comprometa sua imparcialidade, devendo a autoridade competente providenciar substituição formal.
Art. 5º As designações constantes desta Portaria terão vigência enquanto perdurar a necessidade administrativa, até ulterior revogação ou substituição por ato expresso, aplicando- se às parcerias já celebradas e às que vierem a ser firmadas no âmbito das respectivas pastas, desde que haja compatibilidade material com o objeto e com a fase procedimental do ajuste.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de Outubro de 2025.
RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES
Prefeito Municipal