GABINETE DO PREFEITO · 15 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL DE Nº 566/2026, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 566/2026, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento vigente desta municipalidade e adota outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRANQUINHA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento do exercício de 2026, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 331.957,55 (trezentos e trinta e um mil, novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos). Este crédito visa à criação de dotação orçamentária para a manutenção do Programa Escola 10, visando a melhoria ao suporte aos novos alunos e à qualificação do ensino municipal, apresentado sob a dotação abaixo especificada:
13 – Secretaria Municipal de Educação
1307 – Fundo de Educação – Estado
12.361.0005.2066 – Manutenção da Programa Escola 10
2.576.0000 - Transf. de Rec. dos Estados para Progr. de Educação
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 232.225,38
3390.30.00 – Material de Consumo R$ 99.732,17
TOTAL DOS CRÉDITO R$ 331.957,55
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do crédito previsto no artigo anterior decorrerão do Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme o disposto no Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2026/2029, nos moldes e naquilo que for pertinente descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2026, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Fica autorizado a suplementação ou anulação da respectiva dotação caso ocorra necessidade.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Branquinha-AL, 25 de fevereiro de 2026.
RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES
Prefeito de Branquinha/