GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA DECRETO N.˚ 65/2024 DECLARA UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA DECRETO N.˚ 65/2024 DECLARA UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CONSIDERANDO a obrigação do Poder Público de proporcionar à população condições dignas de moradia, lazer, educação, saúde e demais serviços públicos;
CONSIDERANDO, que a faixa de terra a ser utilizada está encravada em área tecnicamente estratégica para a utilização do qual se destina;
CONSIDERANDO a necessidade de proporcionar espaços indispensáveis ao bom desenvolvimento das atividades previstas no Projeto de Construção de Praça no Bairro Centro, de interesse da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
CONSIDERANDO, ainda a necessidade de priorizar os processos de desapropriação ou indenização de áreas consideradas de utilidade pública necessárias para a execução de obras nas áreas destinadas à implantação do Projeto de Construção de Praça no Bairro Centro;
CONSIDERANDO, finalmente a manifestação favorável da Procuradoria Geral do Município - PGM, e os demais elementos informativos,
Raimundo José de Freitas Lopes, Prefeito do Município de Branquinha, Alagoas, no uso das atribuições que são lhe conferidas pela Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado no Loteamento Dagoberto, quadra 20, lote 01, Bairro Centro, município de Branquinha/AL, O terreno onde a praça será edificada, mede de frente 10,86m, lado esquerdo mede 15,60m, no lado direito mede 13,18m, aos fundos mede 13,60, com uma curva da parte da frente ao lado direito de 4,80m, totalizando uma área 210,32m². Delimitações: De frente limita-se com Rua supracitada, ao lado direto com um Rua supracitada, ao lado esquerdo vendo-se de frente limita-se com um imóvel residencial S/N, aos fundos limita-se com imóvel residencial S/N.
Art. 2º 0 imóvel desapropriado se destina à utilização da área, pelo Município de Branquinha, para a execução de obra de intervenção viária do Projeto de Construção de Praça São Simeão.
Art. 3° Para efeito de imissão provisória na posse, na forma autorizada pelo art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365, de 21-06- 1941, esta desapropriação é considerada de urgência.
Art. 4º 0 expropriado deve apresentar na Procuradoria Geral do Município de Branquinha, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação deste Decreto, cópias da carteira de identidade, CPF, comprovante de residência, certidão de casamento ou declaração de união estável, certidão negativa de ação cível da justiça estadual e da justiça federal, certidão de quitação de tributos municipais e, em se tratando de pessoa jurídica, CNPJ, contrato social com suas alterações, certidão negativa de tributos federais, estaduais e municipais, certidão negativa do INSS e certidão de regularidade junto ao FGTS.
Parágrafo único. No mesmo prazo do caput, o expropriado deve providenciar a documentação comprobatória da propriedade ou posse do imóvel ora desapropriado e da desoneração de gravames incidentes sobre ele, tais como a cópia atualizada de inteiro teor da matrícula do imóvel, certidão negativa de ônus e certidão negativa de gravames por ações reais ou pessoais reipersecutórias.
Art. 5º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta da Secretaria Municipal de Administração e Gestão Pública.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Branquinha/AL, 17 de dezembro de 2024.
RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES
Prefeito de Branquinha/AL