INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BRANQUINHA · 7 de abril de 2026
PORTARIA N° 0331.001/2026
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BRANQUINHA
PORTARIA N° 0331.001/2026
De: 31 de março de 2026.
O Prefeito do Município de Branquinha/AL em conjunto com o Diretor Presidente do IPSEB no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Municipal n° 554/2025 - art.18, c/c art. 27 e pela Constituição Federal do Brasil — art. 40, §l°, 1.
Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no IPSEB sob o n° 0311.001/2026.
RESOLVE:
Art. 1 ° Após analisar o Processo nº 0311.001/2026 e o Parecer da Assessoria Juridica do IPSEB, CONCEDER, Aposentadoria Por Invalidez, à Senhora IVONE GOMES DOS SANTOS, portadora do CPF n° ***.***.***-**, matricula n°- 493, Agente Administrativo da Secretria Municipal de Educação de Branquinha, Alagoas;
Art.2° Fica estabelecido que o valor do beneficio será proporcional ao tempo de contribuição, com valor não seja inferior ao salário mínimo vigente, sem paridade, nos termos da Legislação Municipal;
Art.3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, qual seja. 31 de março de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se e Cumprase.
Branquinha/AL, 31 de março de 2026.
RAIMUNDO JOSÉ DE FREITASLOPES.
Prefeito
GERVÁZIO JOSÉ DE ALMEIDA LOPES
Diretor Presidente
Publicada e registrada no mural do Setor Administrativo do IPSEB, em 31 de março de 2026.