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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 30 de outubro de 2025

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 113/2025

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 113/2025

Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 2021;

De um lado: a UNIÃO, por intermédio da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIÓ/AL, inscrita no CNPJ Nº 00.394.460/0087-11;

Do outro: o Município de BRANQUINHA/AL, inscrito no CNPJ nº 12.332.995/0001-77;

Objeto: Para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) – PAV nas dependências de ambiente pertencente ao Município de Branquinha-AL.

Celebração: 23 de outubro de 2025

Signatários: Reinaldo Carlos Alves de Almeida e Raimundo José de Freitas Lopes.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2672, em 30 de outubro de 2025. Código identificador 60E78FBE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.