SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA · 17 de dezembro de 2024
TERMO DE NOTIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024.1216.0001. INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA
TERMO DE NOTIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024.1216.0001. INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA, por intermédio da Gestora de Contratos, NOTIFICA a empresa NATURE MAX INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS E COMÉSTICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 37.627.260/0001-00, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição da República e do Art. 155 da Lei 14.133/21, para conhecimento e ciência acerca da existência de Processo Administrativo tombado sob o nº 2024.1216.0001, em tramitação no âmbito desta municipalidade, visando apurar possível descumprimento ou cumprimento irregular das obrigações pactuadas referente a Ata de Registro de Preços Nº 041/2024, passível de sanção administrativa. Podendo incorrer nas sanções dos Art. 156 da Lei 14.133/21. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar defesa no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da cientificação desta notificação, dirigida a Gestão de Contratos, mediante e-mail (cplbranquinha2021@gmail.com) ou documentação encaminhada para o endereço Conj. Residencial Raimundo Nonato – Platô III – Quadra 8, S/N, Branquinha/AL, no horário das 08h00 às 14h00, tendo em vista a possível aplicação de sanções administrativas. Fica V. S.ª ciente de que poderá comparecer pessoalmente ou fazer-se representar por procurador constituído por procuração com poderes específicos para tratar sobre o assunto, bem como o processo administrativo terá continuidade independentemente de seu comparecimento ou defesa.
Branquinha/AL, 16 de dezembro de 2024.
BARBARA SOFIA SANTOS DE OLIVEIRA
Gestão de Contratos