GABINETE DO PREFEITO · 10 de junho de 2026
DECRETO NO. 103 DE 8 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO NO. 103 DE 8 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO DE BRANQUINHA
CNPJ: 06.074.935/0001-07
Rua:CASTELO BRANCO, S/N
Bairro: CENTRO
Decreto No. 103 de 8 de abril de 2026
Abre Crédito Especial no valor total de 284.461,38 (Duzentos e Oitenta e Quatro Mil e Quatrocentos e Sessenta e Um Reais e Trinta e Oito Centavos), para fins que se especifica e de outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a lei Municipal em vigor,
Decreta:
Artigo 1o. - Fica aberto crédito especial nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Dotações Suplementadas
1302 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO B
4015 - MANUTENÇÃO PARA APLICAÇAO DO ENSINO EM TEMPO INTEGRAL - FUNDEB ETI
2.546.0000 - Fundeb ETI - Superávit Financeiro
3.3.3.9.0.14.00.00.00.0000 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
10.000,00
1.546.0000 - Fundeb ETI
3.3.3.9.0.30.00.00.00.0000 - MATERIAL DE CONSUMO
42.669,21
2.546.0000 - Fundeb ETI - Superávit Financeiro
3.3.3.9.0.30.00.00.00.0000 - MATERIAL DE CONSUMO
91.792,17
2.546.0000 - Fundeb ETI - Superávit Financeiro
3.3.3.9.0.36.00.00.00.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
30.000,00
2.546.0000 - Fundeb ETI - Superávit Financeiro
3.3.3.9.0.39.00.00.00.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
80.000,00
2.546.0000 - Fundeb ETI - Superávit Financeiro
3.4.4.9.0.52.00.00.00.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
30.000,00
Total do Projeto/Atividade R$
284.461,38
Total da Unidade R$
284.461,38
Valor Total R$
284.461,38
Artigo 2o. As despesas da abertura do presente crédito especial, serão cobertas com recursos de que trata o artigo 43 parágrafo 1o. da Lei Federal No. 4.320/64, Iniciso III.
Inciso :
I - Excesso de Arrecadação 42.669,21
II - Anulação de Dotação 0,00
III - Superávit Financeiro 241.792,17
Artigo 3o. Revogada as diposições em contrário, o presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDO JOSE DE FREITAS LOPES:***.***.***-**
Assinado de forma digital por RAIMUNDO JOSE DE FREITAS LOPES:***.***.***-**
RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES
Prefeito