GABINETE DO PREFEITO · 15 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL DE Nº 576/2026, DE 03 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 576/2026, DE 03 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2027, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRANQUINHA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estabelece, em cumprimento ao artigo 165 §2º da Constituição Federal e as determinações da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000, as diretrizes para elaboração dos Orçamentos para o exercício financeiro de 2027.
Art. 2º - Entende-se por Diretrizes Orçamentárias as instruções e orientações para elaboração e execução dos orçamentos para o exercício financeiro de 2027.
SEÇÃO II
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 3º - Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de materiais, bens e serviços para cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social e financeira.
Art. 4º - Os gastos municipais serão estimados por serviços mantidos pelo Município, considerando-se:
I – A carga de trabalho estimada para o exercício financeiro;
II – Fatores conjunturais que possam afetar os gastos;
III – Recursos destinados ao pagamento e parcelamento da Dívida Fundada;
IV – Recursos destinados ao pagamento de sentenças judiciais.
SEÇÃO III
DAS RECEITAS DO MUNICÍPIO
Art. 5º - Constituem Receitas do Município aquelas provenientes:
I – Dos tributos de sua competência;
II – De atividades econômicas;
III – De transferências constitucionais ou voluntárias;
IV – Das alienações;
V – Dos empréstimos e financiamentos autorizados por Lei, destinados à despesa de capital;
Art. 6º - A estimativa das receitas considerou:
I – Os fatores conjunturais que passam vir a influenciar a produtividade de cada fonte;
II – Para as receitas correntes serão projetados a variação dos indicadores econômicos da taxa de jutos;
III – Alterações na legislação tributária;
IV – Convênios firmados com entidades governamentais e privadas nacionais ou internacionais.
Art. 7º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os impostos de sua competência;
§1º - O Município despenderá esforços no sentido de diminuir o valor da dívida ativa;
§2º - O Município procurará modernizar a máquina fazendária no sentido de aumentar a arrecadação;
§3º- A Lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de natureza tributária só poderá ser aprovada ou editada se cumpridas as exigências do Art. 14 da Lei Complementar Nº101/2000.
§4º - Qualquer alteração na Legislação Tributária para exercício financeiro de 2027 deverá ser encaminhada ao Poder Legislativo e por ele aprovada antes da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, afim de que possam as mesmas ser incluídas na previsão da receita.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS
Art. 8º - Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2027 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei.
Art. 9º - As ações constantes no Anexo de que trata o artigo anterior possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, sendo automaticamente atualizados pela lei orçamentária e respectivos créditos adicionais, com atualização automática nos valores previstos no Plano Plurianual.
§ 1º – Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para 2027, ambos os Poderes deverão verificar os programas que forem contemplados no PPA (2026 – 2029), e as ações prioritárias nele contempladas para 2027 deverão estar em consonância com as prioridades previstas e atualizadas pela presente Lei.
§ 2º - Quando da Elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2027, o Poder Executivo e Poder Legislativo deverão obedecer aos atos normativos que estiverem vigentes.
§ 3º - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão na Lei Orçamentária Anual contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
CAPÍTULO III
A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO
E ALTERAÇÕES DO ORÇAMENTO
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 10. A Lei Orçamentária Anual compreenderá: I – o Orçamento Fiscal; II – o Orçamento da Seguridade Social.
§ 1º O Orçamento Fiscal abrange os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
§ 2º O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas às ações de saúde, previdência e assistência social, conforme o disposto no art. 194 da Constituição Federal.
Art. 11. A Lei Orçamentária para o exercício de 2027 apresentará, de forma integrada, a programação dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observando a seguinte discriminação:
I – da Receita: obedecerá à classificação por natureza, segundo as normas vigentes editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP);
II – da Despesa: será estruturada por unidade orçamentária, função, subfunção, programa e categoria de programação (projetos, atividades e operações especiais), observando a classificação funcional estabelecida pela Portaria MOG nº 42/1999 e a natureza da despesa, conforme as normas da STN e da Secretaria de Orçamento Federal (SOF).
Art. 12 – A lei orçamentária discriminará em unidades orçamentárias especificas as dotações destinadas:
I – a Fundos Especiais;
II – às Ações de Saúde e Assistência Social;
III – à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Art. 13 – No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2027 as Despesas com Pessoal e Encargos não poderão ultrapassar o limite estabelecido no artigo 20, inciso III da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo Único – Caso o Município, quando da elaboração da lei orçamentária para 2027 já esteja acima do limite previsto no art. 20 da Lei Complementar 101/2000, as vedações contidas no referido artigo deverão serem observados quando da fixação destes gastos.
Art. 14 – O Município não gastará menos que 25% (vinte e cinco por cento) no Desenvolvimento do Ensino, nem menos que 15% (quinze por cento) nas ações de saúde, em relação às receitas resultantes de imposto, conforme determina o artigo 212 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional Nº. 29, respectivamente, devendo a Lei Orçamentária para 2027 já fixar tais valores mínimos.
Art. 15 – Constará da Lei Orçamentária recurso para pagamento de sentenças judiciárias, consoante determina o art. 100 da Constituição Federal.
Art. 16 – O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:
I – Texto da Lei;
II – Quadros Orçamentários Consolidados;
III – Anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a Receita e Despesa na forma definida nesta Lei;
IV – Discriminação na legislação da Receita e da Despesa, referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
V – Demonstrativo da renúncia da Receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
Art. 17 – Para efeito do disposto neste capitulo, o Poder Legislativo do Município e as entidades da Administração Indireta encaminharão, ao Poder Executivo, até 30 de setembro de 2026, sua respectiva proposta orçamentária, para, se compatível com as determinações previstas na Constituição ou em lei infraconstitucional, serem incluídas no Projeto de Lei Orçamentária, observadas também as disposições desta Lei.
Art. 18 – O Poder Executivo encaminhará a proposta orçamentária para apreciação do Legislativo até 31 de outubro de 2026, prazo suficiente para estimar a receita de acordo com os índices da União e do Estado, bem como os dados da execução orçamentária de 2026.
SEÇÃO II
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 19 – A Lei Orçamentária Anual conterá Reserva de Contingência, constituída por dotação global, em montante equivalente a, no mínimo, 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) prevista para o exercício de 2027.
Parágrafo único. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados exclusivamente ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 20 – Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, consideram-se despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites de dispensa de licitação estabelecidos nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 1º O valor de que trata o caput será reajustado anualmente por decreto federal, conforme previsto no art. 182 da referida Lei de Licitações.
§ 2º Ficam também classificadas como despesas de baixo impacto orçamentário aquelas decorrentes de variações em alíquotas de contribuição previdenciária patronal e encargos sociais incidentes sobre a folha de pagamento.
Art. 21 – A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
§ 1º As despesas obrigatórias de caráter continuado terão sua expansão condicionada à demonstração da margem líquida de expansão, considerando o aumento permanente de receitas ou a redução permanente de despesas, nos termos do art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º Para fins de cálculo da margem de expansão, tomar-se-á como referência o comportamento da receita e despesa do exercício financeiro de 2026, devidamente atualizado pelos índices oficiais de inflação.
§ 3º - Caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, os Poderes Executivo e Legislativo promoverão, por ato próprio e nos 30 (trinta) dias subsequentes, a limitação de empenho e movimentação financeira.
a) A limitação de que trata o caput dar-se-á de forma proporcional à participação de cada Poder no total das dotações orçamentárias iniciais, excluídas as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município.
b) No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados será feita de forma proporcional às reduções efetivadas.
SEÇÃO III
DOS RECURSOS CORRESPONDENTES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DOS CRÉDITOS ADICIONAIS DESTINADOS AO PODER LEGISLATIVO
Art. 22 – O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2027, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de até 7% (sete por cento) sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas no art.29 A da Constituição Federal de 1988, acrescido dos valores devidos aos inativos e pensionista.
Art. 23 – O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo.
Parágrafo Único – Ao final do exercício financeiro, o saldo de recurso do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo.
Art. 24 – A execução orçamentária do Legislativo será independente, mas integrada ao Executivo para fins de consolidação contábil, caso ocorra discrepância entre o orçamento da câmara e o duodécimo, esse será ajustado mediante decreto do executivo.
SEÇÃO IV
DA DISPOSIÇÃO SOBRE NOVOS PROJETOS
Art. 25 – Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
I – Estiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
II – Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público.
Parágrafo Único – Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários, e que seja custeado por outra esfera de Governo.
SEÇÃO V
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA AS ENTIDADES DA
ADMINISTAÇÃO INDIRETA
Art. 26 – O Município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais autorizadas em lei especifica, conforme preconiza a Constituição da República, art. 167, a entidades da administração indireta até os limites necessários à manutenção das entidades ou investimentos previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira.
SEÇÃO VI
DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA O SETOR PRIVADO
SUBSEÇÃO I
DOS RECURSOS DESTINADOS A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
Art. 27 – A transferência de recursos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições a entidades privadas sem fins lucrativos dependerá de autorização em lei específica e observará as exigências da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e da Lei nº 13.019/2014 (MROSC), condicionando-se a que a entidade:
I – possua natureza continuada e preste atendimento direto e gratuito ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, meio ambiente ou desporto;
II – esteja regularmente cadastrada nos órgãos municipais competentes e, quando aplicável, nos respectivos Conselhos Municipais de Políticas Públicas;
III – demonstre capacidade técnica e operacional para a execução do objeto proposto;
IV – comprove a regularidade jurídica, fiscal e trabalhista.
Parágrafo Único – Para fins de habilitação, a entidade deverá comprovar, no mínimo:
I – existência e funcionamento regular há, pelo menos, 02 (dois) anos;
II – regularidade perante a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal;
III – regularidade perante o FGTS e o INSS;
IV – inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT);
V – prestação de contas aprovada de recursos recebidos anteriormente do Município.
SUBSEÇÃO II
DAS TRANSFERÊNCIAS ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS
Art. 28 – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder benefícios e auxílios financeiros a pessoas físicas, exclusivamente por meio de programas oficiais de assistência social, saúde ou educação, visando ao atendimento de situações de vulnerabilidade ou interesse público.
§ 1º – A concessão do benefício dependerá de parecer técnico fundamentado da Secretaria Municipal competente, que ateste o preenchimento dos requisitos legais pelo beneficiário.
§ 2º – Os critérios de elegibilidade e os valores dos benefícios deverão estar previstos em lei específica ou regulamento próprio, observada a disponibilidade orçamentária.
Art. 29 – A transferência de recursos para pessoas jurídicas, inclusive mediante fomento a atividades econômicas, culturais ou desportivas, deverá ser precedida de autorização na Lei Orçamentária Anual ou crédito adicional, e atenderá aos princípios da impessoalidade e publicidade.
§ 1º – A formalização da transferência exige parecer prévio da Secretaria Municipal correlata à área de atuação da entidade, validando a convergência entre o plano de trabalho e o interesse público.
§ 2º – Aplica-se às pessoas jurídicas de que trata este artigo, no que couber, a exigência de regularidade fiscal e o funcionamento mínimo de 02 (dois) anos previstos no Parágrafo Único do art. 27 desta Lei.
SEÇÃO VII
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 30 – Com fundamento no art. 165, § 8º, da Constituição Federal, e no art. 7º da Lei nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária de 2027 conterá autorização para o Poder Executivo abrir créditos suplementares mediante Decreto, observados os seguintes limites e fontes:
I – Até o limite de 60% do total da despesa fixada, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;
II – Até o limite do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2026, por fonte de recurso;
III – Até o limite do excesso de arrecadação, apurado conforme metodologia da Lei Federal nº 4.320/1964.
§ 1º – A autorização de que trata este artigo abrange a criação de novos elementos de despesa em dotações já existentes, visando a adequação da execução orçamentária.
§ 2º – Não oneram o limite estabelecido no inciso I deste artigo os créditos suplementares destinados a suprir insuficiências nas dotações relativas a:
a) Pessoal e encargos sociais;
b) Pagamento de precatórios judiciais e serviço da dívida;
c) Despesas custeadas com convênios ou operações de crédito.
Art. 31 – Os créditos adicionais especiais e extraordinários, autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2026, poderão ser reabertos nos limites de seus saldos no exercício de 2027, mediante Decreto do Poder Executivo, sendo incorporados ao orçamento do exercício de reabertura conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal.
SEÇÃO VIII
TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA
DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 32 – Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.
§ 1º - A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que tem a função de corrigir desvios de planejamento.
§ 2º - Para efeitos das leis orçamentárias, entende-se por:
I – Transposição – são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;
II – Remanejamento – são realocações na organização de um público, com destinação de recursos de um órgão para outro;
III – Transferência – são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesa, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
SEÇÃO I
DO APROVEITAMENTO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 33 –A compensação de que trata o art. 17, § 2º da Lei Complementar nº. 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Administrações Indiretas, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão.
SEÇÃO II
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 34 – No exercício de 2027, quando a despesa total com pessoal exceder o limite previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101 de 2000, a realização de serviço extraordinário em qualquer dos Poderes somente poderá ocorrer no caso previsto no art. 57, § 6º, inciso II, da Constituição, ou quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a sociedade, dentre estes:
I – situações de emergência e calamidade pública;
II – situações em que possam estar em risco a segurança de pessoas ou bens;
III – a relação custo benefício se revelar favorável em relação à outra alternativa possível.
Art. 35 – A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2027 não poderá fixar o total das Despesas com Pessoal e Encargos acima do limite previsto no Inciso III do art. 20 da Lei Complementar 101 de 2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 36 – Na política de administração tributária do Município fica definido a seguinte diretriz para 2027, devendo, até o final do exercício, dispor sobre:
I – Revisão no Código Tributário do Município, especialmente sobre:
a)
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;
b)
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;
c)
Regulamentação do Simples Nacional, no âmbito do Município.
Art. 37 – Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária.
Parágrafo Único – Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, serão contingenciadas as previsões de receita e a fixação de dotações orçamentárias, de forma a restabelecer o equilíbrio entre receita e despesas.
CAPÍTULO VI
DO NÃO - ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS
Art. 38 – A limitação de empenho prevista nesta Lei, deverá seguir a seguinte ordem de limitação:
I – No Poder Executivo:
a) diárias;
b) serviço extraordinário;
c) aquisição de material de consumo;
d) realização de obras com recursos próprios
II – No Poder Legislativo:
a) diárias;
b) realização de serviço extraordinário;
c) aquisição de material de consumo;
d) realização de obras com recursos próprios.
§ 1º - As limitações previstas no inciso I deste artigo não podem abranger os projetos e atividades cuja despesa constitui obrigação constitucional ou legal de execução;
§ 2º - Em não sendo suficiente, ou inviável sob o ponto de vista da administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção:
I – das despesas com pessoal e encargos sociais;
II – das despesas necessárias para o atendimento à saúde, bem como das despesas voltadas para a Manutenção do Ensino;
III – das despesas necessárias para o atendimento à Assistência Social;
IV – das despesas com o pagamento de precatórios judiciais.
V - das despesas com o pagamento dos encargos e do principal da dívida consolida do Município;
§ 3º A limitação de empenho corresponderá, em termos percentuais, ao valor ultrapassado da meta de resultado primário ou nominal, estabelecido no Anexo de Metas Fiscais.
CAPÍTULO VII
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 39. A Lei Orçamentária Anual do Município de Branquinha para o exercício de 2027 garantirá os recursos necessários para o aporte de capital e o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), observadas as seguintes diretrizes:
I - Repasse de Contribuições: O Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão assegurar o repasse integral e tempestivo das contribuições previdenciárias, tanto da parcela patronal quanto das retidas dos servidores, conforme alíquotas estabelecidas em lei específica.
II - Cobertura de Déficit Atuarial: Caso o Demonstrativo de Viabilidade Atuarial indique a necessidade de equacionamento de déficit, a Lei Orçamentária contemplará dotações específicas para o pagamento de aportes ou alíquotas suplementares, visando a solvência do fundo previdenciário a longo prazo.
III - Limitação de Custos Administrativos: A taxa de administração para manutenção da unidade gestora do RPPS deverá respeitar os limites estabelecidos pela legislação federal vigente, sendo vedada a utilização desses recursos para finalidades alheias à gestão previdenciária.
IV - Transparência e Controle: O Instituto de Previdência deverá publicar, trimestralmente, relatórios de investimentos e a situação das reservas, garantindo o acesso pleno aos segurados e aos órgãos de controle.
V - Atualização Cadastral: A Administração poderá prever recursos para a realização de censo previdenciário e auditoria da folha de benefícios, visando a fidedignidade dos dados utilizados no cálculo atuarial.
Parágrafo Único. Ocorrendo a necessidade de contingenciamento de despesas, as dotações destinadas ao pagamento de benefícios previdenciários e ao cumprimento de
obrigações patronais com o RPPS terão caráter prioritário, não sendo objeto de limitação de empenho, ressalvadas as hipóteses previstas em lei complementar.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40 – Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar 101 de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou acordo com a União ou Estados, com vistas:
I – ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
II – a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;
III – à utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado ou União;
IV – a cessão de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades no Município;
V – a realização de obras e serviços públicos de interesse público local.
Art. 41 – Se o projeto de lei orçamentária não for devolvido para a sanção do Poder Executivo até o final da última sessão legislativa do exercício de 2026, ficarão os Poderes autorizados a utilizar 1 /12 (um, doze avos) mensais do orçamento previsto para 2027, até que o Executivo receba a Lei aprovada, e proceda a sua sanção e publicação.
Art. 42 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Branquinha-AL, 03 de julho de 2026.
RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES
Prefeito de Branquinha/AL