GABINETE DO PREFEITO · 8 de outubro de 2025
TERMO DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL
TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO DA NFS-e
O MUNICÍPIO DE BRANQUINHA/AL, inscrito no CNPJ nº 12.332.995/0001-77, neste ato representado por seu Prefeito, Raimundo José de Freitas Lopes, CPF nº ***.***.***-**, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), doravante denominado ADERENTE,
Considerando o Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP);
Considerando que o referido Convênio dispõe sobre as regras relativas à instituição de um padrão nacional para a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (Protocolo ENAT nº 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-e e estabelece o modelo deste Termo de Adesão,
Resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesão ao Convênio da NFS-e, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo a adesão ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, visando adotar o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais e integração ao Sistema Nacional da NFS-e, sem prejuízo da legislação nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES
O ADERENTE obriga-se integralmente às cláusulas e disposições do Convênio da NFS-e, assumindo as responsabilidades decorrentes de sua adesão.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Adesão é parte integrante do Convênio da NFS-e e terá vigência por prazo indeterminado, a contar da data de sua assinatura.
Na ocorrência de ajustes ao Convênio, este Termo fica tacitamente ratificado, sem prejuízo do direito ulterior de distrato por parte do Aderente.
CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
A publicação do presente Termo é de responsabilidade do ADERENTE, devendo ser formalizada em Diário Oficial ou em outros meios oficiais de ampla circulação.
E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente Termo de Adesão ao Convênio da NFS-e, para que produza seus efeitos legais.
BRANQUINHA – AL, 25 de agosto de 2025.
Prefeito Do Município De Branquinha/AL
RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES