GABINETE DO PREFEITO · 24 de julho de 2026
DECRETO Nº 124, DE 22 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 124, DE 22 DE JULHO DE 2026.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano localizado na Rua Júlio Maia, Centro, Branquinha/AL, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Branquinha, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO a obrigação do Poder Público de proporcionar à população condições dignas de moradia, lazer, educação, saúde e demais serviços públicos;
CONSIDERANDO, que a faixa de terra a ser utilizada está encravada em área tecnicamente estratégica para a utilização do qual se destina;
CONSIDERANDO que trata da realização de desapropriação de um terreno urbano localizado na Rua Júlio Maia, S/N, Centro, município de Branquinha/AL, com área total de 120,00 m², de propriedade de Gustavo Henrique da Silva, inscrito no CPF nº ***.***.***-** e RG nº *** SSP/AL, para fins de construção de praça pública, de interesse da Secretaria Municipal de Administração e Gestão Pública;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de priorizar os processos de desapropriação ou indenização de áreas consideradas de utilidade pública necessárias para a execução de obras destinadas à implantação do Projeto de Construção de Praça no Bairro Centro;
CONSIDERANDO, finalmente, a manifestação favorável da Procuradoria Geral do Município - PGM, exarada no Parecer Jurídico constante do Processo Administrativo nº 2026.0615.0014.01, e os demais elementos informativos,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano localizado na Rua Júlio Maia, S/N, Centro, município de Branquinha/AL, com área total de 120,00 m², de propriedade de Gustavo Henrique da Silva, inscrito no CPF nº ***.***.***-** e RG nº *** SSP/AL.
Art. 2º O imóvel desapropriado se destina à utilização da área, pelo Município de Branquinha, para a execução do Projeto de Construção de Praça Pública que será futuramente denominada.
Art. 3° Para efeito de imissão provisória na posse, na forma autorizada pelo art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365, de 21-06-1941, esta desapropriação é considerada de urgência.
Art. 4º 0 expropriado deve apresentar na Procuradoria Geral do Município de Branquinha, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação deste Decreto, cópias da carteira de identidade, CPF, comprovante de residência, certidão de casamento ou declaração de união estável, certidão negativa de ação cível da justiça estadual e da justiça federal, certidão de quitação de tributos municipais e, em se tratando de pessoa jurídica, CNPJ, contrato social com suas alterações, certidão negativa de tributos federais, estaduais e municipais, certidão negativa do INSS e certidão de regularidade junto ao FGTS.
Art. 5º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta da Secretaria Municipal de Administração e Gestão Pública.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Branquinha, 22 de julho de 2026.
RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES
Prefeito