GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2025
DECRETO N° 86-2025, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM ÁREA DO MUNICÍPIO DE BRANQUINHA AFETADA POR DESASTRE – EROSÃO / VOÇOROCA – COBRADE 1.1.4.3.3 CONFORME A PORTARIA MDR Nº 260/2022.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 86-2025, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM ÁREA DO MUNICÍPIO DE BRANQUINHA AFETADA POR DESASTRE – EROSÃO / VOÇOROCA – COBRADE 1.1.4.3.3 CONFORME A PORTARIA MDR Nº 260/2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRANQUINHA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela lei orgânica municipal e pela Portaria MDR nº 260, de 2 de fevereiro de 2022 e pelo inciso VI do artigo 8º da Lei nacional nº 12.608, de 10 de abril de 2012.
CONSIDERANDO:
I - Que em decorrência do evento Voçoroca já se observam danos ambientais, já que o processo erosivo se encontra em estágio avançado, caracterizado pela presença de Voçoroca ativa com aprofundamento acentuado, margens instáveis e contínua evolução lateral e vertical.
II – Que a dinâmica observada demonstra que o escoamento superficial permanece altamente concentrado, intensificando a remoção de material e ampliando progressivamente a feição erosiva, bem como a fragilidade natural dos solos predominantes no município de Branquinha/AL, aliada à ausência de dispositivos adequados de drenagem e ao uso inadequado do solo no entorno, contribui significativamente para acelerar a degradação.
III – Que a manutenção desse quadro representa dano ambiental e socioeconômico imediato, até mesmo pela possibilidade de ampliação da área degradada quanto pelo potencial de afetar vias de acesso, áreas produtivas, estruturas rurais e a nascente localizada próximo à voçoroca.
IV – Que, diante desse quadro, a área demanda medidas emergenciais de controle e estabilização, seguidas de ações estruturantes de médio e longo prazos, com a implementação integrada das propostas hidrológicas, geotécnicas e biológicas para conter o processo erosivo, restabelecer a estabilidade do terreno e promover a recuperação ambiental definitiva.
V - Que a gravidade do avanço da Voçoroca próxima ao Conjunto Residencial Raimundo Nonato, em Branquinha/AL, que representa riscos significativos à segurança de pessoas, veículos, infraestrutura urbana e redes de serviços essenciais.
VI - Que que são necessárias ainda medidas de: Isolamento e sinalização da área perigosa com fita, grades e barreiras físicas, bem como com placas avisando dos riscos; interrupção da passagem de pedestres e veículos próximos à crista do fenômeno em evolução; Comunicação e desalojamento preventivo; Inspeção e reparo temporário do ponto de lançamento das águas; interrupção ou redirecionamento temporário da descarga que deságua sobre o talude; instalação de tubulação temporária para conduzir água até ponto de lançamento seguro; colocação de dispensadores/absorventes e proteção do ponto de impacto, de sacos de areia, tela bidim/geotêxtil e rip-rap (rojões) no ponto onde a água bate no talude, até que solução definitiva seja executada; a Drenagem superficial imediata; abertura de valetas de escoamento bem posicionadas (com taludes protegidos por geotêxtil) para levar águas pluviais para bacia de retenção provisória, evitando concentração sobre a crista; e Proteção da base/do pé do talude, além da colocação de barragens de contenção temporária (gabions pequenos ou sacos de geotêxtil com cascalho) na base para reduzir erosão e impedir que material continue escorregando; e ainda o Monitoramento diário e registro, além de vistorias diárias (ou após chuva) e registrar fotografias e medições com drone se possível; a instalação de marcos topográficos simples para verificar o avanço do referido fenômeno no local; e Interdição de máquinas e obras pesadas no topo; a reconfiguração do escoamento de água (com prioridade máxima); Proteção da área do talude em erosão;