GABINETE DO PREFEITO · 30 de julho de 2026
DECRETO Nº 124-2026, DE 29 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 124-2026, DE 29 DE JULHO DE 2026
Declara Situação de Emergência em área do município de Branquinha afetada por desastre – Erosão / Voçoroca – COBRADE 1.1.4.3.3 conforme a Portaria MDR nº 260/2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRANQUINHA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela lei orgânica municipal e pela Portaria MDR nº 260, de 2 de fevereiro de 2022 e pelo inciso VI do artigo 8º da Lei nacional nº 12.608, de 10 de abril de 2012.
CONSIDERANDO:
I - Que em decorrência do evento Voçoroca já se observam danos ambientais, já que o processo erosivo se encontra em estágio avançado, caracterizado pela presença de Voçoroca ativa com aprofundamento acentuado, margens instáveis e contínua evolução lateral e vertical.
II – Que a dinâmica observada demonstra que o escoamento superficial permanece altamente concentrado, intensificando a remoção de material e ampliando progressivamente a feição erosiva, bem como a fragilidade natural dos solos predominantes no município de Branquinha/AL, aliada à ausência de dispositivos adequados de drenagem e ao uso inadequado do solo no entorno, contribui significativamente para acelerar a degradação.
III – Que a manutenção desse quadro representa dano ambiental e socioeconômico imediato, até mesmo pela possibilidade de ampliação da área degradada quanto pelo potencial de afetar vias de acesso, áreas produtivas, estruturas rurais e a nascente localizada próximo à voçoroca.
IV – Que, diante desse quadro, a área demanda medidas emergenciais de controle e estabilização, seguidas de ações estruturantes de médio e longo prazos, com a implementação integrada das propostas hidrológicas, geotécnicas e biológicas para conter o processo erosivo, restabelecer a estabilidade do terreno e promover a recuperação ambiental definitiva.
V - Que a gravidade do avanço da Voçoroca próxima ao Conjunto Residencial Raimundo
Nonato, em Branquinha/AL, que representa riscos significativos à segurança de pessoas, veículos, infraestrutura urbana e redes de serviços essenciais.
VI - Que são necessárias ainda medidas de: Isolamento e sinalização da área perigosa com fita, grades e barreiras físicas, bem como com placas avisando dos riscos; interrupção da passagem de pedestres e veículos próximos à crista do fenômeno em evolução; Comu-nicação e desalojamento preventivo; Inspeção e reparo temporário do ponto de lança-mento das águas; interrupção ou redirecionamento temporário da descarga que deságua sobre o talude; instalação de tubulação temporária para conduzir água até ponto de lança-mento seguro; colocação de dispensadores/absorventes e proteção do ponto de impacto, de sacos de areia, tela bidim/geotêxtil e rip-rap (rojões) no ponto onde a água bate no ta-lude, até que solução definitiva seja executada; a Drenagem superficial imediata; abertura de valetas de escoamento bem posicionadas (com taludes protegidos por geotêxtil) para levar águas pluviais para bacia de retenção provisória, evitando concentração sobre a crista; e Proteção da base/do pé do talude, além da colocação de barragens de contenção tem-porária (gabions pequenos ou sacos de geotêxtil com cascalho) na base para reduzir erosão e impedir que material continue escorregando; e ainda o Monitoramento diário e registro, além de vistorias diárias (ou após chuva) e registrar fotografias e medições com drone se possível; a instalação de marcos topográficos simples para verificar o avanço do referido fenômeno no local; e Interdição de máquinas e obras pesadas no topo; a reconfiguração do escoamento de água (com prioridade máxima); Proteção da área do talude em erosão;
VII - Que a fundamentação deste ato, com o detalhamento do desastre, consta em laudos Técnicos das Defesas Civis Estadual e Municipal favorável à declaração da situação de anormalidade, conforme disposto no inciso IV, do Art. 8º, da Portaria MDR nº 260, de 02 de fevereiro de 2022.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada a Situação de Emergência em área do município de Branquinha registrada no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre – Erosão / Boçoroca – código COBRADE 1.1.4.3.3, conforme a Portaria MDR nº 260/2022, reconhecendo a magnitude do evento adverso e à necessidade de solicitação de reconhecimento federal para o apoio da União no sentido de prestar auxílio financeiro e/ou técnico na solução deste.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a
coordenação da Defesa Civil municipal, nas ações de resposta ao desastre e reconstrução das áreas afetadas.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários e a realização de campanhas de arrecadação de recursos para reforçar as ações de resposta ao desastre, com o objetivo de assistir a população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Defesa Civil do município.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – adentrar em residências para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único Será responsabilizado o agente de proteção e defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco de desastre.
§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6º. Com fulcro no Inciso VIII do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sem prejuízo das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao
atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços
que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto no citado inciso.
Art. 7º. Este Decreto tem validade por de 180 (cento e oitenta) dias, entrando em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Branquinha, em 29 de julho de 2026.
RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES
Prefeito Municipal