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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 14 de outubro de 2025

EXTRATO DO CONTRATO Nº 69/2025

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 69/2025

Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.039/2020 e na Lei Federal nº 14.133/2021, Art. 74, III, e demais normas correlatas.

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA/AL.

Contratada: SIMONETTI E PAIVA ADVOGADOS E SARMENTO & MÉRO ADVOGADOS.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS.

Valor: O CONTRATADO perceberá os honorários contratuais “Ad exitum” no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico que for auferido pela CONTRATANTE, em decorrência do resultado da ação.

Celebração: 13/10/2025;

Prazo: 02 (dois) anos.

Signatários: Raimundo José de Freitas Lopes e Alberto Simonetti Cabral Neto e Marcos Barros Méro Júnior.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2660, em 14 de outubro de 2025. Código identificador 386C9F7C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.