GABINETE DO PREFEITO · 14 de maio de 2026
EXTRATO DO TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO Nº 01/2026 – DESAPROPRIAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO Nº 01/2026 – DESAPROPRIAÇÃO
Contratante: Município de Branquinha/AL, inscrito no CNPJ nº 12.332.995/0001-77.
Expropriado: Francisco Soares, CPF nº ***.***.***-**.
Objeto: Desapropriação amigável de faixa de terra localizada na Rua Júlio Maia, Centro, Branquinha/AL, medindo 240m², destinada à ampliação de praça pública no município.
Valor da Indenização: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Forma de Pagamento: Parcela única, mediante transferência bancária após lavratura da escritura pública.
Fundamentação Legal: Decreto Municipal nº 10, de 27 de abril de 2026, e Decreto-Lei nº 3.365/41.
Dotação Orçamentária: Função programática nº 04.122.0003.2005, natureza 3.3.9.0.93 – indenizações e restituições.
Data da Assinatura: 30 de abril de 2026.
Foro: Comarca de Murici/AL.
Signatários: Raimundo José de Freitas Lopes – Prefeito Municipal; Francisco Soares – Expropriado.