GABINETE DO PREFEITO · 7 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL DE Nº 570/2026, DE 06 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 570/2026, DE 06 DE MAIO DE 2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Branquinha/AL, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRANQUINHA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Branquinha/AL, destinada a garantir o acompanhamento sistemático do Ciclo de Alfabetização, com a finalidade de assegurar a alfabetização plena de todos os estudantes na idade adequada, entendida como a consolidação das competências de leitura, escrita e letramento matemático até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, por meio da implementação de ações estruturadas, contínuas, monitoradas e articuladas pela gestão educacional, em consonância com as diretrizes nacionais e estaduais de educação.
§ 1º A Política de que trata esta Lei será executada em cooperação com os demais entes federativos e terá como finalidade implementar estratégias e ações fundamentadas em evidências científicas, promovendo o fortalecimento dos processos de ensino e aprendizagem da leitura e da escrita, a melhoria dos índices de alfabetização no Município, além da prevenção e redução do analfabetismo absoluto e funcional, considerando as diversas etapas da educação básica e as iniciativas de educação não formal.
§ 2º A Política observará o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB); na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014 (PNE); na Lei Federal nº 15.247, de 2025 (Compromisso Nacional Criança Alfabetizada); na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); no Decreto Federal nº 9.765, de 11 de abril de 2019 (Política Nacional de Alfabetização); na Lei Estadual nº 7.795, de 2016 (PEE/AL); na Lei Estadual nº 8.768, de 2022 (Programa Escola 10 – Criança Alfabetizada); na Lei Estadual nº 8.744, de 2022 e no Decreto Estadual nº 91.401, de 2023 (IQEAL); no Decreto Estadual nº 23.892, de 2012 (regime de colaboração); e na Lei Municipal nº 382, de 2015 (Plano Municipal de Educação).
§ 3º A Política Municipal de Alfabetização tem como público-alvo prioritário os estudantes da Educação Infantil (pré-escola) e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, com ênfase nos 1º e 2º anos, assegurando a continuidade do processo de aprendizagem até o 5º ano, estendendo-se, ainda, aos estudantes da educação básica regular com defasagem, aos jovens, adultos e idosos integrantes da Educação de Jovens e Adultos – EJA e àqueles atendidos pela educação especial e modalidades equivalentes.
§ 4º São diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:
I – a implementação de práticas pedagógicas baseadas em evidências científicas sobre alfabetização;
II – o acompanhamento sistemático da aprendizagem por meio de avaliações diagnósticas, formativas e somativas;
III – a recomposição das aprendizagens para estudantes com defasagem;
IV – o fortalecimento da gestão escolar e do acompanhamento pedagógico;
V – a disponibilização de materiais didáticos e recursos pedagógicos adequados;
VI – o monitoramento contínuo dos indicadores de desempenho educacional;
VII – a adoção de estratégias que reduzam as desigualdades de ordem social, econômica, étnico-racial, territorial, linguística e de gênero, assegurando o direito à aprendizagem para todos;
VIII – a centralização dos processos pedagógicos nas necessidades reais das escolas, dos estudantes e dos professores, priorizando o ensino e a aprendizagem de qualidade;
IX – a manutenção de política permanente de formação continuada, específica e qualificada, voltada para professores alfabetizadores, técnicos pedagógicos e gestores educacionais;
X – o desenvolvimento de ações articuladas entre os setores de educação, assistência social, saúde e cultura, promovendo o atendimento integral às crianças em processo de alfabetização;
XI – a promoção de estratégias de engajamento das famílias e da comunidade no acompanhamento do processo de alfabetização.
§ 5º A Política Municipal de Alfabetização será implementada em alinhamento com o Programa Escola 10 e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, assegurando o cumprimento das metas estabelecidas para a alfabetização na idade certa.
§ 6º Para fins de monitoramento e avaliação, o Município estabelecerá metas quantitativas anuais e progressivas de desempenho, considerando, no mínimo:
I – o percentual de estudantes alfabetizados ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – a evolução dos níveis de proficiência em leitura, escrita e matemática;
III – a redução dos índices de estudantes com defasagem de aprendizagem;
IV – os resultados em avaliações internas e externas.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização orienta-se pelos seguintes objetivos e princípios:
I – assegurar o direito à aprendizagem, garantindo que todos os estudantes estejam alfabetizados até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – promover a equidade educacional, por meio da redução das desigualdades de aprendizagem entre estudantes, turmas e unidades escolares;
III – garantir a melhoria contínua da qualidade da aprendizagem em leitura, escrita e letramento matemático nos anos iniciais;
IV – valorizar os profissionais da educação, assegurando formação continuada, acompanhamento pedagógico e condições adequadas de trabalho;
V – fundamentar as práticas pedagógicas em evidências científicas sobre o processo de alfabetização;
VI – assegurar o uso de dados e indicadores educacionais para o monitoramento, a avaliação e a tomada de decisões;
VII – fortalecer a articulação entre as etapas da Educação Básica, com ênfase na continuidade entre a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental;
VIII – implementar estratégias de recomposição das aprendizagens para estudantes com defasagem;
IX – promover a gestão educacional orientada por resultados de aprendizagem;
X – incentivar a participação da família e da comunidade no processo educativo;
XI – assegurar condições adequadas de infraestrutura, recursos pedagógicos e materiais didáticos;
XII – fortalecer o regime de colaboração entre o Município, o Estado e a União;
XIII – elevar os indicadores educacionais do município nas avaliações internas e externas;
XIV – garantir o pleno acesso das crianças ao direito à alfabetização, como ferramenta de desenvolvimento pessoal, de exercício da cidadania e de fortalecimento social e econômico do Município;
XV – integrar metodologias de ensino e recursos pedagógicos inovadores que articulem o tempo escolar, as práticas comunitárias e as especificidades locais, especialmente no atendimento à educação especial e às escolas do campo;
XVI – promover a adoção de tecnologias e práticas pedagógicas que respeitem as diversidades linguísticas e socioculturais dos estudantes, voltadas ao fortalecimento da aprendizagem e à redução da evasão e da reprovação escolar;
XVII – estimular o desenvolvimento de pesquisas aplicadas, bem como a criação de materiais didáticos, recursos digitais, ferramentas de tecnologia assistiva e práticas escolares que favoreçam a inclusão de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, transtornos de aprendizagem, altas habilidades ou superdotação;
XVIII – ampliar e qualificar a oferta de tecnologias educacionais voltadas à alfabetização, priorizando soluções que contemplem diferentes métodos, linguagens e abordagens, bem como garantindo o acompanhamento sistemático dos resultados obtidos;
XIX – desenvolver estratégias específicas para assegurar a alfabetização de estudantes com deficiência, com atenção às particularidades, incluindo a oferta da alfabetização bilíngue para surdos, sem a imposição de limite temporal para sua conclusão;
XX – fortalecer os processos de alfabetização como base estruturante para toda a trajetória educacional, contribuindo para o desenvolvimento das competências nas etapas subsequentes da educação básica;
XXI – estimular a produção, disseminação e aplicação do conhecimento científico nas áreas de alfabetização, literacia e numeracia, fundamentando as práticas pedagógicas em evidências;
XXII – incentivar e apoiar a produção acadêmica, a realização de estudos de caso e a experimentação de metodologias inovadoras, com vistas à melhoria contínua dos processos de alfabetização;
XXIII – valorizar e divulgar as práticas exitosas de alfabetização, leitura e numeracia desenvolvidas nas escolas da rede municipal, reconhecendo o protagonismo de professores e estudantes nesses processos;
XXIV – inserir, de forma obrigatória, na Proposta Curricular Municipal, ações e metodologias específicas para a alfabetização nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-as com as práticas desenvolvidas na educação infantil, priorizando a formação, o acompanhamento e a valorização dos professores alfabetizadores;
XXV – assegurar que as práticas pedagógicas contemplem as especificidades culturais e linguísticas das populações do campo, das comunidades tradicionais e de grupos itinerantes, garantindo, inclusive, a elaboração de materiais próprios e estratégias de acompanhamento diferenciadas;
XXVI – realizar avaliações periódicas do processo de alfabetização das crianças, bem como incentivar cada unidade escolar a desenvolver seus próprios instrumentos de acompanhamento e monitoramento, com base nas características de sua comunidade escolar, garantindo ações corretivas e interventivas sempre que necessárias, para assegurar a alfabetização até o final do terceiro ano do ensino fundamental;
XXVII – promover programas e projetos permanentes de alfabetização de jovens, adultos e idosos, assegurando a continuidade dos estudos após a alfabetização inicial, por meio da oferta de etapas subsequentes da educação básica.
Art. 3°. São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – a promoção da equidade, com garantia da igualdade de oportunidades educacionais para todos os estudantes, independentemente de suas condições sociais, culturais ou geográficas;
II – a valorização da prática social como elemento fundamental no fortalecimento dos processos de alfabetização, reconhecendo a interação com a comunidade como fator que potencializa a aprendizagem;
III – a integração efetiva entre os componentes de literacia, numeracia e multiletramentos nas práticas pedagógicas, assegurando uma formação ampla e contextualizada;
IV – o entendimento de que o desenvolvimento integral da criança está diretamente relacionado à articulação dos aspectos físicos, emocionais, cognitivos, linguísticos, sociais e culturais no processo educativo;
V – a leitura, a escrita e o raciocínio lógico-matemático como instrumentos indispensáveis para a superação das vulnerabilidades sociais e para a construção da cidadania plena;
VI – a adesão livre e voluntária a programas, projetos e ações promovidos pelo Ministério da Educação e demais órgãos vinculados, no âmbito da alfabetização;
VII – a formulação e execução de programas e ações de alfabetização diretamente alinhados às necessidades e características da rede municipal de ensino;
VIII – a adoção de modelos de políticas públicas de alfabetização e letramento reconhecidamente eficazes, tanto no contexto nacional quanto internacional, desde que fundamentados em evidências científicas e em boas práticas educacionais;
IX – o fortalecimento da formação contínua e da valorização profissional dos docentes que atuam nos processos de alfabetização, como condição essencial para garantir a qualidade da aprendizagem;
X – o incentivo à articulação colaborativa entre os entes federativos – Município, Estado, Distrito Federal e União –, em consonância com o § 1º do art. 211 da Constituição Federal, assegurando a cooperação técnica e financeira para a implementação das ações;
XI – a centralidade de práticas pedagógicas baseadas no desenvolvimento de competências essenciais para a alfabetização, tais como:
a) consciência fonológica e fonêmica;
b) fluência e precisão na leitura oral;
c) ampliação de repertório linguístico e vocabulário;
d) compreensão leitora;
e) desenvolvimento da escrita autônoma;
f) prática social da leitura e da escrita;
g) domínio da ortografia e das convenções do sistema de escrita.
CAPÍTULO III
DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA
Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de ações articuladas entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares, operacionalizada por meio de programas, ações e estratégias integradas, observando-se as seguintes estratégias e eixos estruturantes:
I – elaboração e execução de planos de ação estratégico e pedagógicos com foco na alfabetização;
II – realização de avaliações diagnósticas, de percurso e finais, com análise sistemática dos resultados;
III – acompanhamento técnico-pedagógico contínuo às escolas e aos professores;
IV – oferta de formação continuada para professores, gestores escolares e equipes técnicas;
V – utilização de sistemas de gestão e análise de dados educacionais para subsidiar a tomada de decisões;
VI – implementação de programas e projetos de recomposição das aprendizagens;
VII – fortalecimento da gestão escolar com foco em resultados de aprendizagem;
VIII – promoção de práticas pedagógicas inovadoras e baseadas em evidências;
IX – articulação com programas estaduais e federais voltados à alfabetização;
X – monitoramento e avaliação periódica das ações implementadas, com vistas ao alcance das metas estabelecidas;
XI – gestão estratégica da política de alfabetização, assegurando sua articulação ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e a outros programas federais e estaduais, com definição de metas claras, estabelecimento de diretrizes curriculares específicas para a alfabetização e alinhamento das ações no âmbito da educação infantil, dos anos iniciais do ensino fundamental e da educação de jovens e adultos;
XII – formação inicial e continuada dos profissionais da educação — professores, gestores e técnicos pedagógicos —, com ênfase na alfabetização, letramento, numeracia e multiletramentos, fundamentada em metodologias baseadas em evidências científicas, contemplando o ensino de conhecimentos linguísticos, neurociência da aprendizagem, didática da língua portuguesa e matemática, além de práticas inclusivas e inovadoras;
XIII – desenvolvimento, seleção, produção e distribuição de materiais didático-pedagógicos de alta qualidade, fundamentados em pesquisas acadêmicas e evidências científicas, incluindo materiais específicos para literacia, numeracia, alfabetização de jovens e adultos, educação especial, bem como a ampliação do acesso a recursos educacionais abertos e à literatura infantil e infantojuvenil que estimulem o gosto pela leitura;
XIV – aprimoramento da infraestrutura física e tecnológica das unidades escolares, assegurando espaços adequados, ambientes alfabetizadores, acesso a tecnologias digitais, bibliotecas atualizadas e materiais pedagógicos que atendam tanto às práticas presenciais quanto às possibilidades híbridas, garantindo equidade e qualidade no processo de ensino-aprendizagem;
XV – fortalecimento dos sistemas de avaliação interna e externa, com a aplicação de avaliações diagnósticas periódicas, instrumentos de monitoramento de aprendizagem, além da participação nos sistemas avaliativos estaduais e federais, visando identificar precocemente dificuldades de alfabetização e orientar intervenções pedagógicas específicas, inclusive na recomposição das aprendizagens;
XVI – implementação de ações sistemáticas de recuperação e recomposição de aprendizagens, destinadas a estudantes que não tenham sido plenamente alfabetizados no tempo recomendado, incluindo programas de apoio pedagógico em sala de aula, oficinas de letramento, reforço escolar e acompanhamento individualizado, priorizando intervenções baseadas em dados diagnósticos e nas necessidades reais desses estudantes;
XVII – promoção de práticas de literacia familiar e comunitária, estimulando o envolvimento das famílias e da comunidade no desenvolvimento das competências de leitura, escrita e raciocínio lógico dos estudantes, reconhecendo o papel da família como agente fundamental no processo de alfabetização e na formação do hábito de leitura;
XVIII – produção, disseminação e reconhecimento de boas práticas pedagógicas e de gestão, com ênfase na circulação de sínteses de evidências científicas, investimento em cultura de inovação pedagógica, certificação de professores alfabetizadores, além da valorização de experiências exitosas dentro e fora do Município, criando redes de colaboração entre os profissionais da educação;
XIX – integração da Política Municipal de Alfabetização ao Plano Municipal de Educação, ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 5º Compete aos atores envolvidos na implementação da Política Municipal de Alfabetização, atuando como agentes responsáveis e corresponsáveis pela sua execução:
I – a Secretaria Municipal de Educação:
a) coordenar, planejar e monitorar a execução da política;
b) garantir a oferta de formação continuada aos profissionais da educação;
c) disponibilizar materiais didáticos e recursos pedagógicos adequados;
d) instituir e manter sistemas de avaliação e monitoramento da aprendizagem;
e) apoiar técnica e pedagogicamente as unidades escolares;
f) estabelecer metas e indicadores de desempenho;
g) articular-se com programas e políticas estaduais e federais voltadas à alfabetização;
h) exercer a gestão estratégica, a coordenação, a supervisão e o acompanhamento dos programas, projetos e ações decorrentes desta Política;
i) editar normas complementares, orientações técnicas e atos administrativos necessários à regulamentação, execução, acompanhamento e avaliação da Política;
j) atuar em parceria com o Conselho Municipal de Educação, acompanhando, monitorando, avaliando e zelando pela plena execução da Política, garantindo que suas ações estejam alinhadas às metas, diretrizes e aos princípios estabelecidos nesta Lei.
II – às equipes gestoras das unidades escolares:
a) implementar e acompanhar as ações da política no âmbito da escola;
b) elaborar e executar o plano de ação pedagógico com foco na alfabetização;
c) promover o acompanhamento sistemático da aprendizagem dos estudantes;
d) organizar os tempos e espaços pedagógicos de forma a favorecer a aprendizagem;
e) apoiar e acompanhar o trabalho docente;
f) estimular a participação das famílias no processo educativo.
III – aos professores:
a) planejar e executar práticas pedagógicas alinhadas às diretrizes da política;
b) acompanhar continuamente o desenvolvimento da aprendizagem dos estudantes;
c) utilizar os resultados das avaliações para reorientar sua prática pedagógica;
d) participar das formações continuadas e demais ações formativas;
e) desenvolver estratégias de intervenção pedagógica para estudantes com dificuldades de aprendizagem;
f) atuar, conforme sua área, como docentes da educação infantil, como regentes das turmas do primeiro ao terceiro ano do ensino fundamental, nas modalidades de educação especial e no atendimento educacional especializado, bem como nas demais etapas e modalidades da educação básica que contribuam para o desenvolvimento das competências de leitura, escrita e numeracia.
IV – Aos demais agentes responsáveis e corresponsáveis pela implementação da Política Municipal de Alfabetização:
a) aos dirigentes da Secretaria Municipal de Educação e gestores das redes públicas de ensino: assegurar a direção estratégica das ações de alfabetização;
b) às instituições escolares públicas e, quando houver parcerias, também às instituições comunitárias, confessionais e filantrópicas sem fins lucrativos: executar as ações da Política no âmbito de sua atuação;
c) às famílias dos estudantes, enquanto agentes fundamentais de apoio ao desenvolvimento da aprendizagem;
d) às organizações da sociedade civil que desenvolvam projetos, ações e programas de apoio à alfabetização e à educação de qualidade.
CAPÍTULO V
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 6º O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização constituem processos contínuos, sistemáticos e articulados, destinados a acompanhar, mensurar, analisar e aprimorar a execução das ações, programas, metas e estratégias definidas no âmbito desta política pública, visando assegurar o alcance das metas estabelecidas.
§ 1º O monitoramento e a avaliação serão realizados sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, com o apoio técnico da Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação da Política de Alfabetização, por meio da análise de dados provenientes de avaliações internas e externas, relatórios pedagógicos, indicadores educacionais e demais instrumentos de gestão, atuando como órgão colaborativo e de assessoramento nesse processo, por meio das seguintes estratégias e instrumentos:
I – Elaboração de Relatórios Pedagógicos Mensais pelas unidades escolares, contendo informações sobre frequência dos estudantes, desenvolvimento da leitura, escrita e numeracia, resultados das avaliações internas e descrição das práticas pedagógicas adotadas, bem como das ações de intervenção e recomposição de aprendizagens realizadas;
II – Aplicação de avaliações diagnósticas periódicas, no início, no meio e no final do ano letivo, destinadas à identificação dos níveis de aprendizagem dos estudantes e à orientação para a definição de estratégias pedagógicas e de apoio;
III – Realização de visitas técnicas de acompanhamento pedagógico às unidades escolares, efetuadas pelas equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação e da Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação da Política de Alfabetização, com foco na observação direta dos processos de ensino, utilização dos materiais didáticos, aplicação das metodologias propostas e condições de infraestrutura;
IV – Promoção de reuniões técnicas periódicas com gestores escolares, coordenadores pedagógicos e professores alfabetizadores, com o objetivo de analisar os dados coletados, refletir sobre os avanços e desafios, planejar intervenções pedagógicas e redefinir estratégias, quando necessário.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar e divulgar, periodicamente, relatórios de monitoramento contendo a evolução dos resultados de aprendizagem e o cumprimento das metas estabelecidas.
§ 3º Os resultados obtidos deverão subsidiar a tomada de decisões, o replanejamento das ações pedagógicas e a implementação de estratégias de melhoria contínua.
§ 4º O Município poderá instituir mecanismos de reconhecimento e incentivo às unidades escolares que alcançarem melhores resultados de alfabetização, conforme critérios definidos em normativas estabelecidas.
CAPÍTULO VI
DA COMISSÃO MUNICIPAL DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 7º Fica instituída a Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação da Política de Alfabetização, a qual deverá ser composta por representantes dos seguintes segmentos:
a) professores alfabetizadores atuantes em turmas do primeiro ao terceiro ano do ensino fundamental de escolas públicas em zona rural;
b) professores alfabetizadores atuantes em turmas do primeiro ao terceiro ano do ensino fundamental de escolas públicas em zona urbana;
c) professores atuantes nas turmas da Pré-Escola em instituições públicas;
d) técnicos da educação da Secretaria Municipal de Educação de Branquinha/AL;
e) especialistas em assuntos educacionais atuantes em instituições públicas;
f) gestores educacionais atuantes em instituições públicas;
g) profissionais do magistério público municipal;
h) Secretário(a) Municipal de Educação de Branquinha/AL; e
i) membro do Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo único. A Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação da Política de Alfabetização atuará conforme regimento próprio, com ações alinhadas à Secretaria Municipal de Educação de Branquinha/AL, e o exercício de suas atribuições constitui serviço público relevante, vedada a remuneração de seus membros.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação poderá editar normas complementares necessárias à execução desta Lei.
Art. 9°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 10. O Poder Executivo podendo firmar convênios, termos de cooperação e parcerias com entes públicos e privados para a execução da Política constante desta lei.
Art. 11. Esta Lei deverá ser amplamente divulgada no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Branquinha-AL, 06 de maio de 2026.
RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES
Prefeito de Branquinha/AL