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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 21 de maio de 2026

EXTRATO DO CONVÊNIO TRT/SEGESP Nº 04/2026

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DO CONVÊNIO TRT/SEGESP Nº 04/2026

Fundamento Legal: Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Resolução Administrativa TRT19 nº 79/2016, Resolução Administrativa CSJT nº 143/2014, Leis nº 11.416/2006, 12.774/2012 e 13.317/2016.

Convenentes: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO – TRT 19ª REGIÃO e o MUNICÍPIO DE BRANQUINHA/AL.

Objeto: Prestação de mútua cooperação técnica e administrativa entre os convenentes, mediante cessão recíproca de servidores ou empregados públicos dos respectivos quadros.

Vigência: 04 (quatro) anos, contados a partir de 31 de maio de 2026, podendo ser prorrogado por igual período, a critério das partes.

Ônus: A cessão ocorrerá com ônus para o órgão cessionário, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Data da Assinatura: 31 de março de 2026.

Signatários: JASIEL IVO, Desembargador Presidente do TRT da 19ª Região, e RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES, Prefeito do Município de Branquinha/AL.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2810, em 21 de maio de 2026. Código identificador 275D7A6F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.