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GABINETE DO PREFEITO · 28 de julho de 2026

EXTRATO DO TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO Nº 03/2026 – DESAPROPRIAÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DO TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO Nº 03/2026 – DESAPROPRIAÇÃO

Contratante: Município de Branquinha/AL, inscrito no CNPJ nº 12.332.995/0001-77.

Expropriado: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA, CPF nº ***.***.***-**.

Objeto: Desapropriação amigável de faixa de terra localizada na Rua Julio Maia, Centro, Branquinha/AL, medindo 120m², destinada à construção de praça pública no município.

Valor da Indenização: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

Forma de Pagamento: Parcela única, mediante transferência bancária após lavratura da escritura pública.

Fundamentação Legal: Decreto Municipal nº 124, de 22 de julho de 2026, e Decreto-Lei nº 3.365/41.

Dotação Orçamentária: Função programática nº 04.122.0003.2005, natureza 3.3.9.0.93 – indenizações e restituições.

Data da Assinatura: 23 de Julho de 2026.

Foro: Comarca de Murici/AL.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2858, em 28 de julho de 2026. Código identificador 23FCC9B2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.