GABINETE DO PREFEITO · 19 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL DE Nº 578/2026, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 578/2026, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
Atualiza a taxa de administração do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Branquinha, Estado de Alagoas – IPSEB, em conformidade com a Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, e suas alterações posteriores, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRANQUINHA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 16 da Lei Municipal nº 441, de 22 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Branquinha – IPSEB, classificado no grupo de Pequeno Porte do ISP-RPPS, fica autorizado a destinar recursos ao custeio de suas despesas administrativas, observados os limites estabelecidos no art. 84, inciso II, alínea “d”, da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, e alterações posteriores.
§ 1º A taxa de administração a ser adotada em cada exercício financeiro será definida por ato da autoridade indicada no § 4º deste artigo, observado o limite máximo correspondente ao porte do IPSEB no ISP-RPPS, mediante a adoção de uma das seguintes bases de cálculo:
I – Até 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento), aplicados sobre o somatório da base de cálculo das contribuições dos servidores, apurado no exercício financeiro anterior; ou
II – Até 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento), aplicados sobre o somatório das remunerações brutas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, apurado no exercício financeiro anterior.
§ 2º A taxa de administração de que trata este artigo destina-se ao custeio das despesas administrativas do IPSEB, na forma estabelecida no Anexo Único da Lei Municipal nº 541, de 20 de fevereiro de 2025.
§ 3º Não serão considerados como limite anual de gastos, ficando autorizada a sua utilização no exercício financeiro seguinte, os valores decorrentes das sobras do custeio administrativo e dos rendimentos mensais auferidos, nos exatos termos do art. 84, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, os quais serão revertidos em favor do RPPS, vedada a sua devolução ao ente federativo ou aos segurados, e ressalvada a possibilidade de reversão para pagamento de benefícios mediante prévia aprovação do conselho deliberativo.
§ 4º O percentual escolhido e a respectiva base de cálculo serão adotados pelo IPSEB mediante ato do Presidente do IPSEB, nas mesmas condições de aplicação e apuração, para cada exercício financeiro.” (NR)
§ 5º O limite da taxa de administração poderá ser elevado em até 20% (vinte por cento), nos termos do art. 86, § 4º, da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, e alterações posteriores, desde que os recursos adicionais sejam destinados exclusivamente ao custeio das despesas relacionadas à obtenção, manutenção e renovação da certificação institucional no âmbito do Pró-Gestão RPPS, bem como à capacitação, qualificação profissional e certificação dos dirigentes, conselheiros, membros dos comitês, servidores e demais agentes que atuem na gestão, governança, controle e fiscalização do Regime Próprio de Previdência Social.
§ 6º Os recursos decorrentes da elevação prevista no § 5º deverão ser contabilizados de forma segregada e utilizados exclusivamente para as finalidades nele previstas, vedada sua destinação para despesas estranhas aos objetivos de governança, certificação institucional, capacitação e certificação profissional do RPPS." (NR)
Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 441, de 22 de abril de 2021, permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Município de Branquinha-AL, 18 de agosto de 2026.
RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES
Prefeito de Branquinha/AL