GABINETE DO PREFEITO · 11 de maio de 2026
DECRETO NO. 94 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO NO. 94 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA
CNPJ: 12.332.995/0001-77
Rua:CASTELO BRANCO, S/N
Bairro: CENTRO
Decreto No. 94 de 25 de fevereiro de 2026
Abre Crédito Especial no valor total de 331.957,55 (Trezentos e Trinta e Um Mil e Novecentos e Ciqüenta e Sete Reais e Ciqüenta e Cinco Centavos), para fins que se especifica e de outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a lei Municipal em vigor,
Decreta:
Artigo 1o. - Fica aberto crédito especial nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Dotações Suplementadas
1301 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2066 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA 10
1.576.0000 - Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação
3.3.1.9.0.11.00.00.00.0000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
232.225,38
1.576.0000 - Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação
3.3.3.9.0.30.00.00.00.0000 - MATERIAL DE CONSUMO
99.732,17
Total do Projeto/Atividade R$
331.957,55
Total da Unidade R$
331.957,55
Valor Total R$
331.957,55
Artigo 2o. As despesas da abertura do presente crédito especial, serão cobertas com recursos de que trata o artigo 43 parágrafo 1o. da Lei Federal No. 4.320/64, Iniciso III.
Inciso :
I - Excesso de Arrecadação 0,00
II - Anulação de Dotação 0,00
III - Superávit Financeiro 331.957,55
Artigo 3o. Revogada as diposições em contrário, o presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES
Prefeito