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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 29 de agosto de 2025

EXTRATO DO CONTRATO Nº 055/2025

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 055/2025

Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.039/2020 e na Lei Federal nº 14.133/2021, Art. 74, III, e demais normas correlatas.

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA/AL.

Contratada: INSTITUTO TERRA SOLIDÁRIA, Inscrita no CNPJ sob o nº 00.854.019/0001-03.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NA REPARTIÇÃO DE ICMS E DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM).

Valor: O CONTRATADO perceberá os honorários contratuais “Ad exitum” no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico que for auferido pela CONTRATANTE, em decorrência do resultado da ação.

Celebração: 21/08/2025;

Prazo: 24 (vinte e quatro) meses.

Signatários: Raimundo José de Freitas Lopes e Lucas Teles Bentes.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2628, em 29 de agosto de 2025. Código identificador 161E0685: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.