GABINETE DO PREFEITO · 29 de agosto de 2025
EXTRATO DO CONTRATO Nº 055/2025
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 055/2025
Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.039/2020 e na Lei Federal nº 14.133/2021, Art. 74, III, e demais normas correlatas.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA/AL.
Contratada: INSTITUTO TERRA SOLIDÁRIA, Inscrita no CNPJ sob o nº 00.854.019/0001-03.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NA REPARTIÇÃO DE ICMS E DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM).
Valor: O CONTRATADO perceberá os honorários contratuais “Ad exitum” no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico que for auferido pela CONTRATANTE, em decorrência do resultado da ação.
Celebração: 21/08/2025;
Prazo: 24 (vinte e quatro) meses.
Signatários: Raimundo José de Freitas Lopes e Lucas Teles Bentes.