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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 19 de agosto de 2025

AUTORIZAÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

AUTORIZAÇÃO

Tenho por satisfeitas as razões da Douta Procuradoria, portanto AUTORIZO, na forma do art. 72, Inciso VIII e parágrafo único da Lei 14.133/2021 a Inexigibilidade de Licitação, para a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NA REPARTIÇÃO DE ICMS E DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM).

Proceda assim, a contratação do escritório BENTES COUTINHO PEIXOTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, Inscrita no CNPJ sob o nº 40.965.011/0001-20, pelo percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico que for auferido pelo município.

Branquinha/AL, 18 de Agosto de 2025.

RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2620, em 19 de agosto de 2025. Código identificador 127AB9C2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.