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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 16 de abril de 2026

AUTORIZAÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

AUTORIZAÇÃO

Tenho por satisfeitas as razões da Douta Procuradoria, portanto AUTORIZO, na forma do art. 72, Inciso VIII e parágrafo único da Lei 14.133/2021 a Inexigibilidade de Licitação, para a Contratação de Assessoria e Consultoria Jurídica na Área de Licitações e Contratos.

Proceda assim, a contratação da empresa Henrique Vergeth Sociedade Individual de Advocacia, inscrito no CNPJ sob nº 65.816.994/0001-64, pelo valor global de R$ 276.000,000 (duzentos e setenta e seis mil reais)

Branquinha/AL, 01 de abril de 2026.

RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2787, em 16 de abril de 2026. Código identificador 094521BF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.