SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 30 de outubro de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 05/2026, DE 06 DE ABRIL DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 05/2026, DE 06 DE ABRIL DE 2026.
Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização do Município de Branquinha, Alagoas, em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), e estabelece suas competências e seu funcionamento.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BRANQUINHA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, observadas suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança, a articulação intersetorial e o regime de colaboração, no âmbito do Programa Escola 10 – Criança Alfabetizada, instituído pela Lei Estadual nº 8.768/2022, bem como de aprimorar o monitoramento dos indicadores educacionais e implementar ações estratégicas voltadas à garantia do direito à alfabetização de todas as crianças;
CONSIDERANDO a importância da participação dos profissionais da educação e da comunidade escolar na formulação, no acompanhamento e na avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Branquinha-AL, instância de articulação, planejamento, acompanhamento e avaliação das ações municipais de alfabetização, em consonância com as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e com a Política de Alfabetização do Território Municipal.
Art. 2º O Comitê tem como finalidade fortalecer a gestão da Política Municipal de Alfabetização, promovendo a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e os demais setores envolvidos, com vistas à garantia do direito à alfabetização e à redução das desigualdades de aprendizagem.
Art. 3º São competências do Comitê Estratégico Municipal:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização, em consonância com as diretrizes nacionais e estaduais;
II – contribuir para a elaboração, a implementação e o monitoramento do Plano de Trabalho Municipal de Alfabetização;
III – analisar os resultados das avaliações internas e externas, incluindo os indicadores do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), Sistema de Avaliação Educacional de Alagoas (Saveal) e os instrumentos de acompanhamento da aprendizagem;
IV – propor estratégias e ações pedagógicas para assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, bem como a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais;
V – acompanhar as ações de formação continuada de professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos nos processos de alfabetização;
VI – fortalecer a articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, favorecendo a continuidade dos processos de aprendizagem;
VII – promover a equidade educacional, considerando as necessidades dos estudantes, as diferenças territoriais e as especificidades da Educação Especial Inclusiva;
VIII – incentivar o compartilhamento e a valorização de práticas pedagógicas exitosas desenvolvidas nas unidades escolares;
IX – acompanhar o cumprimento das metas e dos indicadores educacionais pactuados pelo município;
X – propor encaminhamentos e medidas para o aprimoramento contínuo da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 4º O Comitê será composto por representantes dos seguintes segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Articulação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA/Renalfa);
III – equipe técnica pedagógica pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
IV – representantes da Educação Especial Inclusiva;
V – gestores das unidades escolares;
VI – coordenadores pedagógicos das unidades escolares;
VII – professores alfabetizadores dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
VIII – Conselho Municipal de Educação, quando existente é indicado;
§ 1º Os membros titulares e seus respectivos suplentes serão indicados pelos segmentos representados e formalmente designados por ato próprio da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º A coordenação do Comitê será exercida por representante da Secretaria Municipal de Educação, designado no ato de nomeação dos membros.
§ 3º A composição nominal do Comitê constará em portaria complementar ou anexo específico, que integrará o presente ato.
Art. 5º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua coordenação.
§ 1º As reuniões deverão contemplar a análise de dados educacionais, o acompanhamento das ações planejadas, a identificação de desafios e a definição de encaminhamentos.
§ 2º As reuniões serão registradas em atas, contendo as pautas discutidas, as deliberações, os responsáveis e os prazos estabelecidos.
Art. 6º O Comitê deverá elaborar e acompanhar um plano de ação, alinhado às metas da Política Municipal de Alfabetização e aos instrumentos de planejamento da Secretaria Municipal de Educação, contemplando, no mínimo:
I – diagnóstico da situação da alfabetização no município;
II – definição de prioridades, metas e estratégias;
III – acompanhamento dos indicadores de aprendizagem;
IV – ações de formação continuada e apoio pedagógico às escolas;
V – estratégias de equidade, inclusão e recomposição das aprendizagens;
VI – monitoramento periódico e avaliação dos resultados alcançados.
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Educação assegurar as condições administrativas e pedagógicas necessárias ao funcionamento do Comitê, bem como articular a execução dos encaminhamentos definidos, respeitadas as competências dos órgãos e das unidades envolvidas.
Art. 8º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Branquinha-AL, 06 de abril de 2026.
EDNALDO FIRMINO DA SILVA
Secretário(a) Municipal de Educação