INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BRANQUINHA · 27 de julho de 2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1103.002/2025
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BRANQUINHA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1103.002/2025
I – RELATÓRIO
Trata-se de processo administrativo instaurado para análise de pedido de parcelamento de débito previdenciário de responsabilidade do Município de Branquinha/AL junto ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Consta nos autos, requerimento apresentado pelo ente municipal solicitando o parcelamento do débito previdenciário, ao tempo em que suscita a prescrição das contribuições vencidas até outubro de 2020, decorrentes de parcelamentos firmados em 2018, de modo que o parcelamento requerido alcançaria apenas as parcelas consideradas não prescritas, a partir de novembro de 2020.
Em reforço ao pedido, o ente municipal juntou aos autos cópia da Ação de Ressarcimento face ao ex-gestor (improbidade administrativa).
Em decorrência, o processo foi encaminhado ao Diretor Administrativo para a juntada de documentos pertinentes, sendo anexados ofícios de cobranças encaminhados ao ente municipal, bem como a legislação municipal que disciplina o parcelamento de débitos previdenciários.
Após a devida instrução documental, os autos foram remetidos à Assessoria Jurídica do IPSEB para análise e emissão de parecer.
No âmbito da Diretoria deste RPPS surgiram algumas dúvidas quanto à matéria, as quais foram devidamente relacionadas no item 2 do parecer jurídico.
Em resposta, a Assessoria Jurídica analisou cada um dos questionamentos, apresentando fundamentação jurídica consistente, com base na legislação aplicável e jurisprudência, inclusive com a citação de precedentes do Superior Tribunal de Justiça – STJ.
A preocupação mais relevante apontada pela Diretoria refere-se à alínea “d” do item 2 do parecer, uma vez que, o eventual não recebimento dessas contribuições prescritas poderiam acarretar prejuízo ao RPPS, com reflexos no equilíbrio atuarial do regime, mesmo tendo conhecimento que os parcelamentos em aberto são contemplados nos cálculos anuais de direito atuariais.
Entretanto, conforme esclarecido no parecer jurídico, os valores correspondentes aos débitos atingidos pela prescrição, deverão ser devidamente identificados e incorporados ao déficit atuarial do regime, a ser equacionado por meio de amortização suplementar nos próximos cálculos atuariais, observando-se o prazo de equacionamento estabelecido.
Também foram esclarecidas, as consequências de promover ação judicial para cobrar débitos prescritos: 1) Extinção do processo com condenação em honorários advocatícios; 2) Nulidade do auto de infração ou do ato administrativo que exija o pagamento do débito prescritos; 3) Comprometimento da certidão de regularidade previdenciária, se a situação não for resolvida até agosto de 2026 e das relações institucionais com o Município; 4) Exposição do IPSEB a controle externo pelo TCE/AL, por imputação de danos ao erário em caso de sucumbências em ação judicial para cobrar débitos prescritos.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Nesse ponto, ratificam-se os fundamentos do parecer jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica deste Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, que analisou minuciosamente a matéria e concluiu pela legalidade e regularidade do ato administrativo pretendido, encontrando-se devidamente fundamentado em normas legais e jurisprudência aplicáveis quanto ao reconhecimento da prescrição, conferindo segurança jurídica à decisão administrativa.
Para tanto, constate-se que a prescrição não constitui renúncia de receita, mas simples declaração de extinção da pretensão de cobrança em razão do decurso do prazo legal, nos termos da legislação aplicável, não havendo discricionariedade da Administração para afastar a incidência da prescrição, conforme fundamentos do parecer ratificado.
III – DECISÃO
Diante do exposto, esta Presidência decide:
1. Acolher integralmente o parecer jurídico, adotando-o como razão de decidir, por estar em consonância com a legislação e jurisprudência dos órgãos de cúpula aplicáveis ao caso concreto;
2. Determinar o prosseguimento do processo administrativo, nos termos das conclusões e orientações constantes do referido parecer;
3. Ressaltar que o reconhecimento da prescrição das contribuições previdenciárias eventualmente atingidas pelo prazo legal prescricional, não configura ato de renúncia de receita por parte deste Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, mas mero reconhecimento de situação jurídica consolidada pela incidência da norma prescricional, observando-se o princípio da legalidade e o entendimento jurídico constante do parecer, que fundamenta a presente decisão;
4. Determinar que os valores correspondentes aos débitos prescritos sejam considerados no cálculo atuarial, para fins de apuração e eventual equacionamento do déficit do regime, bem como encaminhar ao atuário para que verifique e declare se o cálculo atuarial já realizado em 2025 levou em consideração os valores não recebidos em tempo oportuno;
5. Encaminhar os autos ao setor administrativo competente, para adoção das providências administrativas cabíveis, inclusive notificação do ente municipal para apresentar valorem devidos a serem parcelados, para fins de homologação ou não, pelo IPSEB e posterior celebração do Termo de Parcelamento com retenção em FPM.
Publique-se.
Cumpra-se.
Branquinha/AL, 06 de abril de 2026.
GERVÁZIO JOSÉ DE ALMEIDA LOPES
Presidente