GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 932, DE 03 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 932, DE 03 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre a criação do Núcleo de Atendimento Educacional Especializado - NAEE, na estrutura da Secretaria de Educação do Município de Boca da Mata, Alagoas, e adota outras providências.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Núcleo de Atendimento Educacional Especializado – NAEE, na estrutura da Secretaria de Educação do Município de Boca da Mata, Alagoas, dotado de salas de recursos multifuncionais, para atendimento e acompanhamento de alunos e alunas com transtornos específicos de aprendizagem, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transtorno do espectro autista, matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 2º. O Núcleo de Atendimento Educacional Especializado – NAEE, criado pela presente Lei, possui o objetivo de oferecer educação especializada para alunos e alunas que apresentem, preferencialmente, dificuldades de aprendizagem, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), transtornos globais do desenvolvimento neuropsicomotor, transtornos do espectro autista (TEA) com comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras, além de alunos e alunas com altas habilidades e superdotação.
Art. 3º. As matrículas nas Escolas Municipais de Educação Básica e a oferta do atendimento e acompanhamento do Núcleo de Atendimento Educacional Especializado – NAEE serão assegurados a todo e qualquer educando e educanda, vedada quaisquer formas de discriminação, observada a legislação vigente.
Art. 4º. O Núcleo de Atendimento Educacional Especializado – NAEE se destina a garantir o atendimento ao educando e educanda dentro da própria rede municipal de ensino, com base na igualdade de oportunidades, em turno inverso ao da escolarização, não sendo substitutivo das classes regulares, tendo como objetivos:
I – adotar medidas de apoio individualizado e grupais, efetivas, em ambiente que maximize o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena;
II – garantir o atendimento especializado voltado a eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolarização de estudantes com dificuldades de aprendizagem, deficiência, transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
III – apoiar a organização da educação especial na perspectiva da educação inclusiva plena;
IV – assegurar o pleno acesso dos alunos e alunas público-alvo da educação especial no ensino regular em igualdade de condições com os demais alunos;
V – disponibilizar recursos pedagógicos e de acessibilidade aos alunos da rede municipal de ensino;
VI – promover o desenvolvimento profissional e a participação da comunidade.
Art. 5º. As atribuições e competências do Núcleo de Atendimento Educacional Especializado – NAEE, sem prejuízo de outras determinadas pela coordenação, compreendem:
I – identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias, considerando as necessidades específicas dos alunos e alunas público-alvo da educação especial;
II – elaborar e executar plano de Atendimento Educacional Especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade;
III – organizar o tipo e o número de atendimento aos alunos e alunas no Núcleo de Atendimento Educacional Especializado – NAEE;
IV – acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade nas salas de aulas comum do ensino regular, bem como em outros ambientes das escolas;
V – estabelecer parcerias com as áreas intersetoriais na elaboração de estratégias e na disponibilização de recursos de acessibilidade;
VI – orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelos alunos;
VII – ensinar e usar a tecnologia assistida de forma a ampliar habilidades funcionais dos alunos, promovendo autonomia e participação;
VIII – estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, visando a disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividades escolares.
Art. 6º. A oferta do Núcleo de Atendimento Educacional Especializado – NAEE dar-se-á nos diferentes tempos e espaços educativos, sob as seguintes formas:
I – no contra turno;
II – por meio de trabalho itinerante;
III – por meio de trabalho colaborativo.
Art. 7º. A equipe técnica do Núcleo de Atendimento Educacional Especializado – NAEE, sempre que possível, buscará realizar seus trabalhos em horário compatível com o de funcionamento das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, proporcionando atendimento especializado aos alunos.
Parágrafo único. Além do atendimento, compete a equipe técnica do NAEE a orientação dos professores, escolas e pais ou responsáveis sobre o acompanhamento e medidas educativas, a fim de contribuir para o melhor desenvolvimento dos alunos atendidos pelo Núcleo.
Art. 8º. O Núcleo de Atendimento Educacional Especializado – NAEE, criado pela presente Lei, será vinculado administrativamente e pedagogicamente à Secretaria de Educação do Município de Boca da Mata, Alagoas, mediante estrutura técnica adequada para a finalidade, na forma das diretrizes estabelecidas para o setor.
Art. 9º. No cumprimento do disposto nesta Lei, caberá a Secretaria de Educação do Município de Boca da Mata, Alagoas:
I – suprir o Núcleo de Atendimento Educacional Especializado – NAEE com recursos humanos e materiais que viabilizem e deem sustentação ao desenvolvimento do seu trabalho junto aos profissionais;
II – criar condições para a realização do serviço itinerante pela equipe multiprofissional;
III – garantir o acesso à internet, impressora e equipamento com linha telefônica;
IV – organizar ambiente com os mobiliários necessários;
V – oferecer formação continuada à equipe multiprofissional;
VI – acompanhar as ações realizadas pela equipe multiprofissional;
VII – propor medidas de ajustes e/ou adequações dos trabalhos desenvolvidos pela equipe multiprofissional, quando necessárias;
VIII – articular as ações do Núcleo de Atendimento Educacional Especializado – NAEE ao plano de ação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10. O Núcleo de Atendimento Educacional Especializado – NAEE funcionará em ambiente adequado e com acessibilidade arquitetônica, de modo que ofereça condições para a interlocução com a Secretaria Municipal de Educação, bem como com salas acusticamente adequadas, com ventilação e iluminação apropriadas para o atendimento clínico, respeitando o sigilo e privacidade dos profissionais e alunos atendidos.
Art. 11. O ambiente do Núcleo de Atendimento Educacional Especializado – NAEE deve possibilitar:
I – o atendimento aos educandos, seus familiares, responsáveis e aos profissionais da Rede Municipal de Ensino em uma sala para atendimentos multidisciplinar;
II – a organização do acervo de materiais específicos para o trabalho;
III – o desenvolvimento de atividades de avaliação multidisciplinar;
IV – a organização de reuniões específicas para estudos de caso e planejamento de ações juntos às Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 12. O Núcleo de Atendimento Educacional Especializado – NAEE do Município de Boca da Mata, Alagoas, contará com uma equipe multiprofissional composta por Coordenador, Psicólogo, Fonoaudiólogo, Terapeuta Ocupacional, Psicopedagogo e Fisioterapeuta.
§ 1º. Essa equipe deverá ser composta por profissionais que, preferencialmente, tenham alguma especialização nas respectivas áreas de atuação e já sejam integrantes dos quadros da administração, podendo ou não cumular funções.
§ 2º. Na ausência de profissionais qualificados nos quadros da rede municipal, fica autorizado ao município a contratação temporária por excepcional interesse público, nos termos da Lei Municipal nº 558/09, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 643/13, a depender da demanda do NAEE.
Art. 13. A coordenação do Núcleo de Atendimento Educacional Especializado – NAEE caberá, preferencialmente, a um dos membros da equipe multiprofissional, e na impossibilidade, a um servidor lotado na Secretaria Municipal de Educação, a ser indicado pelo Secretário Municipal de Educação, cabendo a decisão final e a nomeação ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 14. Nos termos da presente Lei, ao Coordenador do Núcleo de Atendimento Educacional Especializado – NAEE caberão as seguintes atribuições:
I – gerenciar o funcionamento do NAEE para que se mantenha devidamente organizado;
II – receber encaminhamentos para o Núcleo, realizando admissões dos alunos e encaminhamentos para os profissionais solicitados no encaminhamento;
III – realizar o controle das admissões e altas dos alunos, bem como registros diários dos atendimentos;
IV – supervisionar as atividades e ser o elo entre e equipe multiprofissionais e servidores designados;
V – zelar pela higiene do ambiente;
VI – auxiliar, orientar e capacitar os professores que atuarem no Núcleo;
VII – acompanhar, avaliar e realizar a correção de rumos dos trabalhos desenvolvidos pelo Núcleo;
VIII – auxiliar o favorecimento da articulação dos professores do AEE com os professores das classes comuns, nas diferentes etapas e modalidades de ensino, visando uma educação com equidade e qualidade;
IX – promover momentos com orientações aos professores e famílias sobre os recursos utilizados aos alunos;
X – coordenar de forma coerente e em consonância com todas as legislações federais e municipais o trabalho no Núcleo;
XI – responsabilizar-se pelo processo de inclusão ou não dos alunos nos serviços do NAEE, com visitas às instituições, sempre que necessário;
XII – estar em constante atualização sobre a perspectiva da educação inclusiva;
XIII – atuar juntamente com a Secretaria Municipal de Educação por uma educação justa, de qualidade e igualdade a todos.
Art. 15. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Boca da Mata autorizado a regulamentar a presente Lei por meio de Decreto, caso necessário, desde que nos exatos limites da presente norma.
Art. 16. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 17. A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 03 dias do mês de junho do ano de 2025.
BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA
Prefeito