GABINETE DO PREFEITO · 22 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 961, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 961, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 961, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre a Reestruturação do Projeto Barriga Cheia, que visa o incentivo à agricultura familiar no Município de Boca da Mata, Alagoas, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com amparo no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
-Art. 1º.Fica criado o Projeto Barriga Cheia, através do qual o Poder Executivo visa incentivar a agricultura familiar no Município de Boca da Mata, Alagoas.
Art. 2º. O projeto Barriga Cheia tem por finalidade incentivar a agricultura familiar no Município de Boca da Mata/AL, promovendo a diversificação da produção, a geração de renda, a inclusão social e a preservação ambiental, em articulação com o Poder Público, agricultores e comunidade local.
Art. 3º. Constituem-se como objetivos gerais deste Projeto:
I – estimular a agricultura familiar como eixo estratégico de desenvolvimento rural e social;
II – promover a segurança alimentar e nutricional das famílias beneficiadas;
III – fortalecer a economia local por meio da produção agrícola sustentável e diversificada;
IV – ampliar a inclusão social e a geração de renda no campo, reduzindo desigualdades;
V – integrar o Poder Público, agricultores, comunidade e sociedade civil na execução de políticas voltadas ao desenvolvimento rural.
Art. 4º. São objetivos específicos desta lei:
I – diversificar as culturas agrícolas, observando-se as prioridades e particularidades locais;
II – fomentar a implantação de agroindústrias para agregar valor à produção familiar;
III – estimular a produção orgânica e sustentável, com redução do uso de insumos químicos;
IV – fortalecer a produção familiar mediante acesso a inovações tecnológicas apropriadas;
V – integrar os agricultores familiares às cadeias produtivas do agronegócio e às políticas públicas de apoio à comercialização;
VI – incentivar a participação de jovens e adolescentes em ações de preservação ambiental e em atividades de educação socioambiental;
VII – apoiar a organização dos agricultores em associações e cooperativas representativas;
VIII – ampliar as oportunidades de capacitação técnica e de gestão para agricultores e jovens do meio rural.
Art. 5º. As atividades a serem desenvolvidas no âmbito do Projeto, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, são:
I – oferecer palestras e capacitações sobre novos cultivos;
II – prestar assistência técnica para acompanhar o desenvolvimento das lavouras;
III – instalar unidades de experimentação com culturas adaptadas à região;
IV – doar sementes e outros meios de propagação das novas culturas;
V – incentivar o consórcio de técnicas agrícolas, como plantio direto, cobertura morta, uso de inseticidas alternativos, irrigação por gotejamento, plantio adensado e sistema de mandala;
VI – apoiar a criação de associações e cooperativas de agricultores familiares;
VII – estudar e definir estratégias de comercialização da produção;
VIII – promover encontros e atividades educativas com alunos e professores da rede pública de ensino;
IX – selecionar jovens para integrarem a rede municipal de preservação ambiental;
X – implantar unidade comunitária para processamento de farinha.
Art. 6º. Os resultados esperados com a execução do Projeto Barriga Cheia são:
I – diversificação da produção agrícola;
II – aumento da renda e da autonomia financeira das famílias rurais;
III – redução dos custos de produção;
IV – melhor aproveitamento e sustentabilidade das propriedades;
V – agregação de valor aos produtos, elevando a receita familiar;
VI – fortalecimento da economia rural local;
VII – organização dos agricultores para acesso a programas públicos, como PNAE e PAA;
VIII – melhoria da qualidade do solo e da produtividade agrícola;
IX – participação de jovens em ações de preservação ambiental.
Art. 7º. O Projeto será desenvolvido em quatro eixos de atuação:
Eixo I – disponibilização de lotes de até uma tarefa por família, em cessão precária, já gradeados e prontos para o plantio, com entrega de sementes de feijão (de arranca e de corda), milho e, quando possível, de outras culturas como melancia, abóbora, mamão e macaxeira, entre outros, sem limite fixo de famílias beneficiadas.
Eixo II – incentivo à piscicultura em viveiros, quando tecnicamente viável, podendo ser substituída ou complementada por outras práticas agrícolas adequadas à realidade local;
Eixo III – participação de estudantes da rede pública em ações de preservação ambiental, e dos participantes do programa “Guardiões da Natureza”, com possibilidade de concessão de bolsas de incentivo aos participantes do citado programa;
Eixo IV – oferta de apoio técnico aos agricultores familiares, com distribuição de sementes e acompanhamento das práticas produtivas, de forma integrada aos demais eixos, para fortalecer a agricultura familiar, gerar renda e consolidar o desenvolvimento sustentável no município.
Art. 8º. As metas do Projeto Barriga Cheia são:
I – assegurar renda sustentável às famílias atendidas;
II – implantar agroindústria de processamento da mandioca;
III – estimular a produção orgânica;
IV – formar grupo de jovens voltados à preservação ambiental;
V – promover a diversificação de cultivos;
VI – criar cooperativa representativa dos agricultores familiares;
VII – incentivar experimentos agrícolas;
VIII – implantar horta comunitária para abastecimento de programas sociais;
IX – beneficiar famílias rurais, escolas e comunidades com potencial produtivo.
Art. 9º. O Projeto será desenvolvido por meio das seguintes fases:
I – arrendamento da área, divisão e preparo dos lotes;
II – distribuição dos lotes com assistência técnica;
III – capacitação e formação dos agricultores;
IV – apoio à comercialização da produção;
V – implantação da agroindústria de mandioca;
VI – criação de cooperativa de produtores rurais;
VII – formação de grupo de jovens voltados à preservação ambiental.
Art. 10. Os recursos a serem aplicados pelo Poder Público Municipal incluem:
I – Recursos físicos: áreas rurais adequadas, observada a realidade local e orçamentária, sem fixação de número rígido;
II – Recursos materiais: retroescavadeira, tratores, grades, sulcadores, plantadeiras, kits de irrigação e viveiros para piscicultura;
III – Recursos humanos: engenheiros agrônomos, técnicos agrícolas, projetistas e técnicos em meio ambiente.
Art. 11. A participação no Projeto dependerá de cadastro junto à Secretaria Municipal de Agricultura, observados os seguintes requisitos:
I – residir no Município de Boca da Mata;
II – não ser proprietário, posseiro ou arrendatário de imóvel rural;
III – possuir renda familiar per capita de até 01 (um) salário mínimo vigente.
Parágrafo único. No ato da inscrição, o interessado deverá apresentar RG, CPF, comprovante de residência, número de celular e comprovante de renda ou declaração equivalente, devendo ainda emitir a CAF no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a assinatura do contrato.
I – o descumprimento do prazo acarretará a perda imediata do lote;
II – o lote será automaticamente destinado ao cadastro de reserva formalizado pela Secretaria.
Art. 12. O Município de Boca da Mata, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, poderá oferecer cursos, capacitações, palestras, encontros e demais atividades de formação, com o objetivo de orientar e apoiar os agricultores familiares na execução e no aperfeiçoamento do Projeto.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Agricultura elaborará programas e ações complementares, de caráter técnico e social, destinados a assegurar o cumprimento dos objetivos desta Lei e a ampliar a assistência prestada aos agricultores.
Art. 14. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar despesas relacionadas à implementação do Projeto, incluindo:
I – aluguel ou cessão de áreas rurais;
II – aquisição e distribuição de sementes, mudas e insumos;
III – contratação de técnicos, engenheiros e demais profissionais necessários;
IV – compra de equipamentos e máquinas agrícolas.
Art. 15. O Poder Público Municipal poderá firmar convênios e parcerias com órgãos públicos ou entidades privadas, em todas as esferas, para ampliar o alcance do Projeto, captar recursos, receber equipamentos, obter cessão de áreas ou implementar outras formas de apoio.
Art. 16. Cada núcleo familiar poderá participar de apenas um Programa ou Projeto executado pelo Poder Executivo Municipal, devendo optar por um único benefício em caso de duplicidade de inscrição.
Art. 17. Os beneficiários do Projeto deverão cumprir a legislação ambiental vigente e obter, junto aos órgãos competentes, as aprovações necessárias para a execução de suas atividades.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Agricultura será responsável pela coordenação e execução do Projeto Barriga Cheia.
Art. 19. As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 20. É vedada a venda, cessão ou transferência dos lotes concedidos no âmbito do Projeto.
Parágrafo único. O descumprimento desta disposição implicará a exclusão imediata do beneficiário, a reversão do lote ao cadastro de reserva, a aplicação de multa e de outras penalidades adequadas ao caso concreto, sem prejuízo de outras sanções legais.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22. Revoga-se a Lei Municipal nº 758/2018, e as demais disposições em contrário
Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 21 dias do mês de janeiro do ano de 2026.
BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA
Prefeito