GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 957, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 957, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe Sobre A Implantação, No Âmbito Do Município De Boca Da Mata/Al, Do Incentivo Adicional Do Componente De Qualidade, De Que Trata A Portaria Gm/Ms Nº 3.493, De 10 De Abril De 2024, E Dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Boca da Mata/AL, a implantação do Incentivo Adicional do Componente de Qualidade, previsto na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, destinado a valorizar os profissionais integrantes das equipes de Atenção Primária à Saúde (APS) e a induzir a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados à população
Art. 2º. Constituem objetivos da implantação do Incentivo Adicional do Componente de Qualidade:
I – reconhecer e valorizar o desempenho das equipes da APS, estimulando a melhoria de processos de trabalho e de resultados assistenciais;
II – fomentar ações de qualificação e aprimoramento do cuidado, observadas as diretrizes e indicadores aplicáveis ao componente de qualidade;
III – assegurar transparência e controle social na aplicação dos recursos, com acompanhamento pela gestão, profissionais e sociedade.
Art. 3º. O Incentivo Adicional do Componente de Qualidade corresponde a parcela única anual, devida no mês subsequente ao último quadrimestre do ciclo anual, considerando-se a média do alcance dos resultados do ano, na forma da normativa federal aplicável.
Art. 4º. São beneficiários do Incentivo Adicional do Componente de Qualidade, para os fins desta Lei, os integrantes das equipes de APS homologadas no âmbito municipal, abrangendo, conforme a organização local e a normativa federal:
I – Equipes de Saúde da Família (eSF) e Equipes de Atenção Primária (eAP);
II – Equipes de Saúde Bucal (eSB);
III – Equipes Multiprofissionais (eMulti), quando houver.
Parágrafo único. A aferição de elegibilidade observará o cadastro/homologação e demais critérios fixados pelo Ministério da Saúde para o repasse do incentivo.
Art. 5º. A aplicação dos recursos do Incentivo Adicional do Componente de Qualidade deverá ser direcionada à valorização, aprimoramento e bem-estar dos profissionais das equipes da APS, podendo ocorrer, entre outras formas:
I – transferência direta aos profissionais, inclusive por meio de gratificação prevista em legislação local, observadas as normas municipais aplicáveis;
II – financiamento de participação em congressos e eventos científicos;
III – cursos de capacitação e educação continuada;
IV – ações de educação permanente em saúde;
V – reembolso de despesas relacionadas à qualificação, quando cabível;
VI – programas de intercâmbio/visitas técnicas para compartilhamento de experiências;
VII – apoio à saúde e bem-estar dos profissionais;
VIII – benefícios para permanência e retenção de profissionais, quando justificável.
Art. 6º. É vedada a utilização dos recursos do Incentivo Adicional do Componente de Qualidade para despesas permanentes, especialmente aquisição, construção ou ampliação de área física, bem como para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, observadas as normas de classificação contábil aplicáveis.
Art. 7º. A aplicação do Incentivo Adicional do Componente de Qualidade, quando destinada à transferência direta aos profissionais integrantes das equipes de Atenção Primária à Saúde, dar-se-á mediante partilha em valores fixos, observada a disponibilidade do repasse federal e a elegibilidade das equipes, na seguinte forma:
I – Médicos, Enfermeiros e Odontólogos: R$ 905,65 (Novecentos e Cinco reais e sessenta e cinco centavos);
II - Auxiliares de Enfermagem e Técnicos em Enfermagem: R$ 410,59 (Quatrocentos e dez reais e cinquenta e nove centavos);
III - Auxiliares de Consultório Dentário: R$ 351,94 (Trezentos e cinquenta e um reais e noventa e Quatro centavos);
IV - Agentes Comunitários de Saúde: R$ 389,48 (trezentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos);
V - Recepcionistas e Agentes Administrativos: R$ 146,64 (cento e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos);
VI- Auxiliares de Serviços Gerais: R$ 111,45 (Cento e onze reais e quarenta e cinco centavos)
§ 1º O pagamento dos valores previstos neste artigo ocorrerá em parcela única anual, no mês subsequente ao último quadrimestre do ciclo de avaliação, condicionado ao efetivo repasse dos recursos pelo Ministério da Saúde.
§ 2º Os valores estabelecidos neste artigo não se incorporam à remuneração, não geram direito adquirido e possuem natureza transitória e condicionada, vinculada exclusivamente ao Incentivo Adicional do Componente de Qualidade.
§ 3º Em caso de insuficiência de recursos para contemplar integralmente todos os profissionais elegíveis, a Secretaria Municipal de Saúde poderá promover rateio proporcional, mediante ato normativo próprio, assegurada a observância dos critérios desta Lei.
§ 4º A Secretaria Municipal de Saúde expedirá Portaria regulamentadora, se necessária, disciplinando os procedimentos administrativos para operacionalização do pagamento.
Art. 8º. O Município fica desobrigado do pagamento e/ou da manutenção de quaisquer valores vinculados a este incentivo, a qualquer tempo, caso o financiamento federal correspondente deixe de existir, seja suspenso ou não seja transferido pelo Ministério da Saúde, não se caracterizando redução salarial, por se tratar de incentivo variável, transitório e condicionado ao repasse federal.
Art. 9º. A aplicação dos recursos do Incentivo Adicional do Componente de Qualidade deverá:
I – constar no Plano Municipal de Saúde e na Programação Anual de Saúde, submetidos ao respectivo Conselho Municipal de Saúde;
II – configurar como ações e serviços da Atenção Primária à Saúde, observada a legislação de regência e as regras de aplicação autônoma dos recursos federais para APS.
Art. 10. Constatada a aplicação dos recursos em desconformidade com a pactuação e as normas aplicáveis, o Município adotará as providências cabíveis para saneamento, inclusive quanto à eventual restituição.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, observadas as regras orçamentárias e financeiras aplicáveis.
Art. 12. Eventuais omissões na execução desta Lei poderão ser supridas por Decreto do Poder Executivo, desde que estritamente para fins regulamentares e nos limites nela estabelecidos.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 29 dias do mês de dezembro do ano de 2025.
BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA
Prefeito