GABINETE DO PREFEITO · 21 de agosto de 2026
DECRETO Nº 1145, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1145, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
DECRETO Nº 1145, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre o recenseamento de dados cadastrais, funcionais, previdenciários, financeiros e prova de vida, através de coleta eletrônica das informações dos servidores públicos ativos titulares de cargo efetivo, dos aposentados e dos pensionistas segurados vinculados ao BOCA DA MATA PREV, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e em cumprimento às determinações e obrigações legais contidas nos arts. 3º e 9º, inciso II, da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, bem como nas orientações previstas no Manual do Pró-Gestão Versão 4.1, de 13 de abril de 2026.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam estabelecidos, nos termos deste Decreto, as normas, procedimentos e orientações, para a realização dos serviços de Recenseamento do BOCA DA MATA PREV 2026, de caráter de participação expressamente obrigatória, abrangendo todos os servidores públicos ativos titulares de cargo efetivo, aposentados e pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência Própria dos Servidores Públicos do Município de Boca da Mata, Alagoas.
§ 1º O recenseamento previdenciário de que trata o caput deverá ser realizado em período não superior a 30 (trinta) dias, contados a partir de 24 de agosto de 2026.
§ 2º A partir de 24 de agosto de 2026 até o dia 23 de setembro de 2026 o servidor ativo, aposentado e pensionista poderá realizar o auto recadastramento e a prova de vida através de aplicativo de celular ou página na internet, seguindo os procedimentos que serão amplamente divulgados pelo BOCA DA MATA PREV - Instituto de Previdência Própria dos Servidores Públicos da Boca da Mata.
§ 3º No período de 24 a 30 de agosto de 2026, o recenseamento será realizado exclusivamente virtual, por meio de aplicativo de celular ou página na internet, o qual será disponibilizado e divulgado amplamente.
§ 4º O atendimento presencial será realizado exclusivamente na sede do Instituto de Previdência Própria dos Servidores Públicos de Boca da Mata, localizada na Rua Pedro Quintela Cavalcante, nº 115, Frei Damião, para atendimento de todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas.
§ 5º O atendimento presencial ocorrerá no período de 31 de agosto de 2026 a 11 de setembro de 2026, de segunda-feira à sexta-feira, no horário das 08h às 12h e das 13h às 15h.
§ 6º Para segurados com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos será assegurado o tratamento previsto na Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
Art. 2º. Os servidores públicos ativos titulares de cargo efetivo deverão apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:
I
Cadastro de Pessoa Física (CPF);
II
NIT/PIS/PASEP;
III
Documento de Identidade;
IV
Título de Eleitor;
V
Carteira Nacional de Habilitação, se motorista;
VI
Carteira de Trabalho e Previdência Social, Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS ou Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Regime Geral de Previdência Social;
VII
Certificado de Reservista, se homem;
VIII
Certidão de Casamento ou Escritura Pública de União Estável, se casado;
IX
Documento de Identidade e CPF do cônjuge;
X
Comprovante de Residência atualizado, caso não possua comprovante em seu nome deverá apresentar declaração, conforme modelo constante no Anexo I;
XI
Documento de Identidade ou Certidão de Nascimento e CPF dos dependentes;
XII
Comprovação de Invalidez do cônjuge ou dependente assim declarado;
XIII
Comprovante de Inscrição em Conselho de Classe, se médico, engenheiro, advogado, enfermeiro, contador
XIV
Termo/Portaria de Posse.
Art. 3º. Os segurados aposentados deverão apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:
I
Cadastro de Pessoa Física (CPF);
II
NIT/PIS/PASEP;
III
Documento de Identidade;
IV
Título de Eleitor;
V
Certidão de Casamento ou Escritura Pública de União Estável;
VI
Documento de Identidade e CPF do cônjuge;
VII
Comprovante de Residência atualizado, caso não possua comprovante em seu nome deverá apresentar declaração, conforme modelo constante no Anexo I;
VIII
Documento de Identidade ou Certidão de Nascimento e CPF dos dependentes;
IX
Comprovação de Invalidez do cônjuge ou dependente assim declarado;
X
Portaria/Ato de Concessão do benefício
Art. 4º. Os pensionistas deverão apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:
I
Cadastro de Pessoa Física – CPF
II
Documento de identidade
III
Documento de Identidade e CPF do ex-servidor (a) falecido(a);
IV
Certidão de Casamento ou Escritura Pública de União Estável ou Sentença Declaratória de União Estável;
V
Certidão de Óbito do ex-servidor (a) falecido(a);
VI
Comprovante de Residência atualizado, caso não possua comprovante em seu nome deverá apresentar declaração, conforme modelo constante no Anexo I;
VII
Comprovação de Invalidez, se assim declarado;
VIII
Portaria/Ato de concessão do benefício
Art. 5º. A entrega dos documentos por intermédio de representante legal, no período de 31 de agosto de 2026 a 11 de setembro de 2026, somente será aceita na hipótese de dificuldade de locomoção do servidor ativo, inativo e pensionista em decorrência de problema de saúde, devendo ser apresentado comprovação por meio de atestado ou laudo médico.
§ 1º O representante legal ao entregar os documentos no local de atendimento, deverá agendar visita domiciliar, como condição de conclusão do recadastramento.
§ 2º O representante legal deverá apresentar procuração pública emitida com data não superior a 06 (seis) meses, com poderes específicos para representar o interessado junto ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS de Boca da Mata, Alagoas.
Art. 6°. O servidor ativo, aposentado ou pensionista que não se recadastrar no prazo determinado no § 2º, do art. 1º, deste Decreto terá o pagamento suspenso no mês posterior ao término do recenseamento, conforme previsto no Capítulo 2 do item 3.1.6 do Manual do Pró-Gestão.
§ 1º Ocorrendo a hipótese prevista no caput deste artigo, o pagamento somente será reestabelecido após o comparecimento do servidor, aposentado ou pensionista ao Instituto de Previdência Própria dos Servidores Públicos do Município de Boca da Mata, onde deverá apresentar toda a documentação exigida no presente Decreto.
§ 2º Cumpridas as exigências de que trata o §1º do caput deste artigo, caso o servidor compareça até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao bloqueio do pagamento, o restabelecimento do seu pagamento dar-se-á no referido mês da regularização, sendo que após esse prazo, o pagamento ocorrerá no mês seguinte, com o lançamento dos valores atrasados.
Art. 7°. Os Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Fundacional e Autárquica do Município de Boca da Mata deverão participar, no âmbito de suas respectivas competências, da execução dos serviços de recenseamento dos dados previdenciários, inclusive facilitando a divulgação e atendendo, no que lhes couber, ao disposto neste Decreto, bem como sendo diligentes nas respostas às consultas e solicitações apresentadas pelo Instituto de Previdência Própria dos Servidores Públicos de Boca da Mata.
§ 1º. Ficam obrigados os Órgãos de Recursos Humanos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de Boca da Mata, a fornecer documentos funcionais e financeiros para os recenseadores que dela necessitarem para o cumprimento deste Decreto.
Art. 8º. Todos os dados coletados nos termos deste regulamento são dispensáveis de consentimento dos recenseados, em virtude dos artigos 7º, inciso III, e artigo 11, inciso II, alínea "b" da Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Art. 9°. O Instituto de Previdência Própria dos Servidores Públicos do Município de Boca da Mata – BOCA DA MATA PREV, por intermédio de seu Diretor- Presidente, fica autorizado a expedir os atos normativos complementares que venham a se fazer necessários à plena execução deste Decreto.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 18 dias do mês de agosto do ano de 2026.
BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA
Prefeito