GABINETE DO PREFEITO · 3 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 950, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 950, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
Declara de Utilidade Pública o Instituto Nena Dâmaso, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública o INSTITUTO NENA DÂMASO, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.025.601/0001-60, com sede no Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, em razão de sua notória atuação no desenvolvimento de atividades de caráter social, educacional e cultural.
Art. 2º. A declaração de que trata esta Lei assegura à entidade o gozo de todos os benefícios e prerrogativas decorrentes da legislação aplicável, habilitando-a a firmar convênios, termos de parceria, termos de fomento, termos de colaboração e outros instrumentos congêneres com o Poder Público Municipal para a execução de programas e projetos de interesse da coletividade.
CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES E DA MANUTENÇÃO DO TÍTULO
Art. 3º. Para a manutenção do título conferido por esta Lei, o Instituto Nena Dâmaso deverá, cumulativamente:
I – Manter, de forma ininterrupta, suas finalidades estatutárias, promovendo atividades de relevante interesse social sem qualquer discriminação de raça, cor, gênero, religião ou qualquer outra forma de preconceito.
II – Apresentar anualmente ao Poder Executivo Municipal, até o dia 31 de março do ano subsequente, relatório circunstanciado de suas atividades e o balanço financeiro e patrimonial, devidamente aprovado por sua assembleia geral.
III – Aplicar integralmente no Município de Boca da Mata e na consecução de seus objetivos sociais os recursos provenientes de subvenções, auxílios, doações ou quaisquer outros repasses oriundos do Poder Público.
IV – Manter sua escrituração contábil e fiscal em conformidade com as normas legais vigentes, assegurando a transparência e a correta aplicação de seus recursos.
Art. 4º. A inobservância das obrigações previstas no artigo anterior ou o desvio de finalidade em suas atividades implicará a cassação do título de Utilidade Pública, mediante processo administrativo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 5º. O presente capítulo trata das normas de vigência e dos efeitos finais da presente legislação, assegurando sua imediata aplicabilidade e integração ao ordenamento jurídico municipal após o cumprimento dos trâmites legais de publicação.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, especialmente no que tange à celebração de futuros instrumentos de cooperação com a entidade.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 31 dias do mês de outubro do ano de 2025.
BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA
Prefeito