GABINETE DO PREFEITO · 22 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 941, DE 21 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 941, DE 21 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos servidores públicos efetivos do município de Boca da Mata, Alagoas, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de 5% (cinco por cento) nos vencimentos básicos dos Servidores Públicos de cargo de provimento efetivos do Município de Boca da Mata, Alagoas.
Parágrafo único. O reajuste de que trata o caput deste artigo não alcançará os servidores públicos de cargo de provimento efetivo da Rede Pública Municipal de Ensino – Secretaria Municipal de Educação, os servidores do quadro da Seguridade Social – Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social, e os servidores da área administrativa – Secretaria Municipal de Gestão e Patrimônio, Secretaria Municipal de Finanças e Tributos e Gabinete do Prefeito, posto que a matéria com relação a primeira categoria já se encontra definida por meio da Lei Municipal nº 931, de 16 de maio de 2025, enquanto que as matérias com relação a segunda e a terceira categorias serão discutidas por meio de Projetos de Leis específicos.
Art. 2º. Os vencimentos básicos inferiores ao salário mínimo nacional serão complementados na forma do art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º. A Revisão Geral Anual para os exercícios futuros observará o seguinte:
I – deverá guardar consonância com o princípio da anualidade;
II – deverá estar autorizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
III – deverá ser definida por lei específica;
IV – deverá atender ao limite fixado pelo art. 19, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal”, ou outro limite máximo que eventualmente vier substituí-lo.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes na Lei Municipal nº 921, de 27 de dezembro de 2024, que Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Boca da Mata para o exercício de 2025, e alterações posteriores.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de julho de 2025.
Art. 6º. Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 21 dias do mês de julho do ano de 2025.
BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA
Prefeito