GABINETE DO PREFEITO · 4 de setembro de 2026
DECRETO Nº 1148, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1148, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 1148, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOSETOR DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIALNO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS,ESTABELECE SUAS ATRIBUIÇÕES, FLUXOS OPERACIONAIS, COMPOSIÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA, INSTRUMENTOS DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 777, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, A NOB/SUAS E ASORIENTAÇÕES TÉCNICAS NACIONAIS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DEALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e amparo no disposto no inciso II, do art. 2º, inciso VI, do art. 23, Parágrafo único, do art. 16, art. 69 e art. 70, da Lei Municipal nº 777, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município (SUAS Boca da Mata), bem como observando as diretrizes da Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS - Resolução CNAS nº 33/2012) e do Caderno de Orientações Técnicas da Vigilância Socioassistencial do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e,
Considerando que a formalização da Vigilância Socioassistencial como setor legalmente instituído e estruturado na gestão municipal do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) não se trata de cumprimento formal da lei, mas uma exigência técnica, política e de responsabilidade fiscal;
Considerando que a adequação normativa e cumprimento da legislação vigente no âmbito federal observa o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS — Lei nº 8.742/1993, alterada pela Lei nº 12.435/2011) e a Norma Operacional Básica (NOB/SUAS — Resolução CNAS nº 33/2012), elegendo a Vigilância Socioassistencial como uma das três funções da gestão do SUAS, ao lado da Proteção Social e da Regulação/Gestão;
Considerando que no âmbito municipal a Lei Municipal nº 777/2018 (Lei do SUAS de Boca da Mata) explicita em seus arts. 2º, 23, 69 e 70 a obrigatoriedade do Município em manter a função de vigilância socioassistencial operante, dotada de equipe técnica e sistemas de informação;
Considerando, ao fim, que a ausência de Decreto regulamentador deixa o setor vulnerável e a descontinuidade administrativa e impede a correta institucionalização dos fluxos.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVO
Art. 1º. Este Decreto regulamenta a organização, o funcionamento, a estrutura e a operacionalização do setor de Vigilância Socioassistencial no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS Boca da Mata), vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMASC).
Art. 2º. A Vigilância Socioassistencial constitui-se em uma função política e técnica estratégica da gestão do SUAS Boca da Mata, de caráter continuado, destinada a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e a ocorrência de vulnerabilidades, riscos sociais, ameaças, vitimizações e danos nos territórios do Município de Boca da Mata, fornecendo dados e informações fundamentais para o planejamento, pactuação, execução, monitoramento e avaliação das ofertas socioassistenciais.
Art. 3º São objetivos da Vigilância Socioassistencial no Município de Boca da Mata:
I - produzir e sistematizar informações, indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e risco social e pessoal que incidem sobre famílias e/ou pessoas nos diferentes ciclos de vida;
II - mapear a capacidade protetiva das famílias e a incidência de agravos socioassistenciais, orientando o reordenamento e a expansão da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial;
III - subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Assistência Social, do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA);
IV - criar e gerir matriz de indicadores para monitorar e avaliar a eficiência, a eficácia, os padrões e a qualidade dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais da rede pública e privada credenciada;
V - produzir diagnósticos socioterritoriais periódicos para identificação do público-alvo prioritário dos programas de transferência de renda (Cadastro Único / Bolsa Família) e dos serviços do CRAS e CREAS;
VI- garantir a transparência, o controle social e o provimento regular de dados e relatórios ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e aos sistemas estaduais e nacionais de informação.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DA EQUIPE TÉCNICA
Art. 4º. O setor responsável pela Vigilância Socioassistencial integra a estrutura administrativa central da SEMAS, atuando de forma transversal e articulada com a Proteção Social Básica, Proteção Social Especial, Gestão do Trabalho, Educação Permanente e a Gestão do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
Art. 5º. O setor responsável pelo Sistema de Vigilância Socioassistencial de Boca da Mata será estruturado com equipe técnica multiprofissional e sistemas informacionais compatíveis, conforme disposto no § 2º do art. 69 da Lei Municipal nº 777/2018, compreendendo:
I - Coordenador: Profissional de nível superior, ocupante de cargo efetivo ou comissionado, com formação em ciências humanas e/ou sociais, responsável pela gestão técnica do setor, fazendo jus à função gratificada, nos termos do art. 70 da Lei Municipal nº 777/2018;
II - Técnicos Analistas de Dados e Diagnóstico Socioterritorial: Profissionais com formação técnica/superior nas áreas de Serviço Social, Psicologia, Sociologia, Estatística ou Ciências Sociais;
III - Técnico Operacional dos Sistemas de Informação: Profissional qualificado na operação e manutenção dos sistemas de informação do SUAS (Rede SUAS, CadÚnico, CECAD, RMA, SISC, BPC Trabalho, SCNEAS e Censo SUAS);
IV - Apoio Administrativo: Agente encarregado do suporte operacional, instrução documental e organização de arquivos de campo.
Parágrafo único. Os profissionais lotados na Vigilância Socioassistencial exercerão atribuições voltadas exclusivamente ao planejamento estratégico, mapeamento e análise de dados, sendo vedada a atribuição de atendimento direto a usuários ou acompanhamento familiar continuado, de modo a preservar a especificidade e a neutralidade da função de vigilância.
CAPÍTULO III
DOS EIXOS DE ATUAÇÃO E ATRIBUIÇÕES OPERACIONAIS
Art. 6º. A Vigilância Socioassistencial no âmbito do SUAS BOCA DA MATA atuará estruturada em 2 (dois) eixos fundamentais interligados:
I- Vigilância das Situações de Vulnerabilidade e Risco Social: Voltada ao conhecimento profundo da realidade das famílias e dos territórios, identificando a incidência de pobreza, privação de renda, trabalho infantil, violência, precariedade habitacional, vulnerabilidades decorrentes do uso de substâncias psicoativas e violação de direitos;
II - Vigilância da Capacidade Protetiva e Padrões de Oferta: Voltada ao acompanhamento contínuo da adequação, cobertura, qualidade e eficácia da rede de proteção social pública (CRAS e CREAS) e privada vinculada.
Art. 7º. Compete expressamente ao Setor de Vigilância Socioassistencial de Boca da Mata:
I - elaborar, atualizar e publicar o Diagnóstico Socioterritorial do Município de Boca da Mata, de forma continuada e com revisão mínima bienal;
II - coordenar o preenchimento e alimentação anual do Censo SUAS, bem como manter atualizado o Sistema de Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (SCNEAS) no município;
III - monitorar a alimentação regular e consolidar mensalmente os dados do Registro Mensal de Atendimento (RMA) das unidades públicas (CRAS e CREAS);
IV - mapear o público-alvo e a incidência de vulnerabilidades temporárias que demandem a concessão de Benefícios Eventuais (nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública), fornecendo estimativas para a elaboração do planejamento e dotação orçamentária do FMAS, nos termos do art. 41 da Lei Municipal nº 777/2018;
V - desenvolver boletins informativos e painéis de indicadores (dashboards) sobre a evolução das ofertas do PAIF, PAEFI, SCFV e serviços especializados;
VI - subsidiar a delimitação e reordenamento territorial das áreas de abrangência do CRAS e CREAS no município, priorizando as áreas de maior vulnerabilidade e risco social, garantindo o princípio da territorialização previsto no art. 15 da Lei Municipal nº 777/2018.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO E FLUXOS DE INFORMAÇÃO
Art. 8º. São instrumentos obrigatórios de trabalho e produção da Vigilância Socioassistencial:
I - diagnóstico Socioterritorial Municipal;
II- prontuário SUAS e relatórios operacionais consolidados das unidades;
III- relatórios Anuais de Gestão e Boletins Informativos Periódicos;
IV - matriz de Indicadores de Avaliação e Impacto Social.
Art. 9º. Fica instituído o fluxo municipal obrigatório de alimentação e compartilhamento de dados entre as unidades socioassistenciais e o setor de Vigilância Socioassistencial:
Unidade / Setor de Origem
Instrumento / Fonte
Periodicidade de Envio
Finalidade na Vigilância
CRAS (Proteção Social Básica)
RMA / SISC / Prontuário SUAS
Até o 5º dia útil do mês subsequente
Analisar a cobertura territorial do PAIF, SCFV e atenção às pessoas com deficiência e idosas.
CREAS (Proteção Social Especial)
RMA / Relatórios de Violações
Até o 5º dia útil do mês subsequente
Mapear violações de direitos, violência doméstica, trabalho infantil e cumprimento de MSE (LA/PSC).
Serviços de Acolhimento / Alta Complexidade
Relatório de Acolhimento / Guia de Acolhimento
Mensal (ou imediato em emergências)
Monitorar ocupação de vagas, perfis atendidos e tempo de acolhimento.
Gestão do CadÚnico e Benefícios Eventuais
CECAD / Relatório de Concessão de Eventuais
Mensal
Avaliar o perfil de famílias em extrema pobreza e a demanda por benefícios eventuais.
Entidades da Rede Socioassistencial (SCNEAS)
Relatório de Atendimento Continuado
Trimestral
Verificar a conformidade, padrões de qualidade e integração das entidades ao SUAS BOCA DA MATA.
Art. 10. As unidades municipais estatais e as entidades parceiras deverão manter sigilo ético absoluto sobre as informações identificadas de indivíduos e famílias, devendo a Vigilância Socioassistencial trabalhar estritamente com dados agregados eanonimizados em suas publicações públicas, em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei Federal nº 13.709/2018).
CAPÍTULO V
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E SUPORTE AO CONTROLE SOCIAL
Art. 11. Para efetivar a integração da política assistencial preconizada no art. 5º, da Lei Municipal nº 777/2018, a Vigilância Socioassistencial atuará articulada com os setores de planejamento e vigilância de outras políticas setoriais:
I - Saúde: cruzamento de dados com a atenção básica para identificação de gestantes vulneráveis e famílias em risco nutricional;
II - Educação: acompanhamento da frequência escolar e busca ativa de crianças e adolescentes em situação de descontinuidade escolar;
III - Habitação e Defesa Civil: mapeamento de áreas de risco e vulnerabilidades decorrentes de emergências ou calamidades públicas (art. 49 da Lei nº 777/2018);
IV - Sistema de Garantia de Direitos e Justiça: intercâmbio estatístico com o Conselho Tutelar e Poder Judiciário.
Art. 12. A Vigilância Socioassistencial fornecerá subsídios técnicos e relatórios gerenciais periódicos ao Conselho Municipal de Assistência Social de Boca da Mata (CMAS), apoiando as deliberações, o acompanhamento da execução orçamentária do FMAS e o controle social da política assistencial, nos termos dos arts. 23 e 31 da Lei Municipal nº 777/2018.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (SEMASC) proverá a infraestrutura tecnológica, equipamentos de informática, redes de conectividade e a capacitação continuada da equipe, custeados com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e dos Blocos de Gestão do SUAS/IGD-SUAS/IGD-PBF.
Art. 14. O Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania poderá expedir Instruções Normativas e Manuais de Procedimento Operacional Padrão (POP) complementares para regulamentar os fluxos operacionais internos do setor.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, ao 01 dia do mês de setembro do ano de 2026.
BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA
Prefeito