GABINETE DO PREFEITO · 12 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 181/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 181/2026
PORTARIA Nº 181/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, que lhe confere o artigo 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE:
Art. 1° - Designar a colaboradora Bruna Layz Barbosa Santos, inscrita no CPF sob o n.º ***.607.464-**, para exercer a função de Gestora de Contratos, referente ao plano de ação número 09032023-031021/2023, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO AMBULATÓRIO Dr. CLÁUDIO REGIS (Centro de apoio a família), vinculada à Secretaria Municipal de Obras Públicas, órgão constante da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Boca da Mata.
Art. 2° - Compete à Gestora de Contratos, dentre outras atribuições previstas na legislação aplicável:
I– Acompanhamento da execução do contrato:
a) Verificar se o contratado está cumprindo todas as cláusulas contratuais,
b) Acompanhar cronograma, entregas, qualidade dos serviços e produtos,
c) Solicitar ajustes quando necessário;
II – Fiscalização administrativa e técnica:
a) Conferir notas fiscais, medições, relatórios e demais documentos exigidos,
b) Garantir que os serviços estejam de acordo com o termo de referência, projeto ou especificações técnicas;
III – Controle dos prazos:
a) Monitorar prazos de vigência, renovação, aditivos, reajustes e encerramento,
b) Avisar previamente sobre a necessidade de renovação ou encerramento contratual;
V – Gestão financeira do contrato:
a) Verificar a conformidade dos valores cobrados,
b) Acompanhar empenhos, saldos, pagamentos e eventuais reajustes;
V – Gestão de riscos:
a) Identificar falhas, atrasos, descumprimentos ou riscos operacionais, b) Propor soluções e medidas de mitigação;
VI – Aplicação de penalidades (quando autorizado):
a) Sugerir a aplicação de advertência, multa ou demais penalidades previstas no contrato e na legislação,
b) Registrar formalmente todas as ocorrências relevantes;
VII – Encerramento do contrato:
a) Verificar o integral cumprimento das obrigações contratuais,
b) Emitir parecer final sobre a execução,
c) Acompanhar a devolução de bens, quando houver, e o encerramento financeiro do contrato.
Art. 3º - O gestor de contratos ora designado(a) manterá diálogo contínuo com servidores lotados no Departamento de Gestão de Contrato, na Procuradoria Geral do Município (órgão de assessoramento jurídico) e na Controladoria Geral do Município (responsável controle interno da Administração), órgãos esses que deverão dirimir dúvidas e subsidiá- lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Dê-se ciência, publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, 10 de agosto de 2026.
BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA
Prefeito