GABINETE DO PREFEITO · 18 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 955, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 955, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial para construção de Complexos Esportivos no Município de Boca da Mata no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com amparo no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, para atender as Ações com Recursos de Repasse de Convênios, na importância de R$ 1.870.491,77 (um milhão, oitocentos e setenta mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e sete centavos), tendo como objetivo a construção de 03 (três) complexos esportivos no Município de Boca da Mata, Alagoas, conforme especifica:
DESDOBRAMENTO POR CONVÊNIO:
CONVÊNIO
OBJETO
VALOR REPASSE
VALOR CONTRAPARTIDA
VALOR TOTAL
950908/2023
Complexo Peri-Peri
639.850.00
56.418,28
696.268,28
950904/2023
Complexos Paulo Sarmento
624.000,00
1.310,98
625.310,98
950896/2023
Complexo Vila Nova
548.000,00
912,51
548.912,51
TOTAL
1.811.850,00
58.641,77
1.870.491,77
Parágrafo Único. Desdobramento do Projeto e dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E JUVENTUDE (SESJUV)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1710 – SEC. MUNICIPAL DE ESPORTES E JUVENTUDE
FUNÇÃO: 27- Desporto e Lazer
SUB-FUNÇÃO: 812 – Desporto Comunitário
PROGRAMA: 0011 –Esporte e Lazer, Melhoria da qualidade de vida, elevando a alta estima.
Dotação: 27.812.0011.1034 – Construção de Complexos Esportivos
Elemento: 449051000000 - Obras e Instalações......................R$ 1.811.850,00
Fonte de Recurso: 1706-0000 – Transferências Especiais da União
Elemento: 449051000000 – Obras e Instalações...................R$ 58.641,77
Fonte de Recurso: 1.500-0000 – Recursos não Vinculados
TOTAL R$............................... R$ 1.870.491,77
Art. 2º. Para a cobertura dos Créditos Especiais descritos no art. 1º, desta lei, será possibilitada a utilização de valores oriundos dos recursos vinculados na mesma ação do objeto a ser executado.
§1º Nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa.
§ 2º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 13 dias do mês de novembro do ano de 2025.
BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA
Prefeito