GABINETE DO PREFEITO · 22 de outubro de 2026
DECRETO Nº 1157, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1157, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 1157, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A REABERTURA EXCEPCIONAL DO PRAZO DO RECENSEAMENTO DE DADOS CADASTRAIS, FUNCIONAIS, PREVIDENCIÁRIOS, FINANCEIROS E PROVA DE VIDA, ATRAVÉS DE COLETA ELETRÔNICA DAS INFORMAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS TITULARES DE CARGO EFETIVO, DOS APOSENTADOS E DOS PENSIONISTAS SEGURADOS VINCULADOS AO BOCA DA MATA PREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e em cumprimento às determinações e obrigações legais contidas nos arts. 3º e 9º, inciso II, da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, bem como nas orientações previstas no Manual do Pró-Gestão Versão 4.1, de 13 de abril de 2026, e,
Considerando que o prazo previsto no Decreto nº 1145, de 18 de agosto de 2026, não fora suficiente para a realização dos serviços de Recenseamento do BOCA DA MATA PREV 2026, de caráter de participação expressamente obrigatória, abrangendo todos os servidores públicos ativos titulares de cargo efetivo, aposentados e pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência Própria dos Servidores Públicos do Município de Boca da Mata, Alagoas;
Considerando a obrigatoriedade da conclusão dos atos administrativos referentes aos serviços de Recenseamento de que trata o antes citado Decreto nº 1145, de 18 de agosto de 2026.
DECRETA:
Art. 1º. Fica, excepcionalmente, reaberto o prazo para conclusão dos atos administrativos para a conclusão dos trabalhos de Recenseamento do BOCA DA MATA PREV 2026, de caráter de participação expressamente obrigatória, abrangendo todos os servidores públicos ativos titulares de cargo efetivo, aposentados e pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência Própria dos Servidores Públicos do Município de Boca da Mata, Alagoas.
Art. 2º. Nos termos do presente Decreto, o novo prazo para conclusão dos trabalhos do Recenseamento do BOCA DA MATA PREV 2026 terá início no dia 27 de outubro de 2026 (terça-feira) e término no dia 13 de novembro de 2026 (sexta-feira).
Art. 3º. As regras e as exigências para o Recenseamento do BOCA DA MATA PREV 2026 serão aquelas já previstas no Decreto de 1145, de 18 de agosto de 2026.
Art. 4°. O servidor ativo, aposentado ou pensionista que não se recadastrar no prazo determinado no art. 2º, deste Decreto, terá o pagamento suspenso no mês posterior ao término do recenseamento.
§ 1º Ocorrendo a hipótese prevista no caput deste artigo, o pagamento somente será reestabelecido após o comparecimento do servidor, aposentado ou pensionista ao Instituto de Previdência Própria dos Servidores Públicos do Município de Boca da Mata, onde deverá apresentar toda a documentação exigida no Decreto nº 1145, de 18 de agosto de 2026.
Art. 5°. Os Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Fundacional e Autárquica do Município de Boca da Mata deverão participar, no âmbito de suas respectivas competências, da execução dos serviços de recenseamento dos dados previdenciários, inclusive facilitando a divulgação e atendendo, no que lhes couber, ao disposto no Decreto nº 1145, de 18 de agosto de 2026, e no presente Decreto, bem como sendo diligentes nas respostas às consultas e solicitações apresentadas pelo Instituto de Previdência Própria dos Servidores Públicos de Boca da Mata.
§ 1º. Ficam obrigados os Órgãos de Recursos Humanos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de Boca da Mata, a fornecer documentos funcionais e financeiros para os recenseadores que dela necessitarem para o cumprimento deste Decreto.
Art. 6°. O Instituto de Previdência Própria dos Servidores Públicos do Município de Boca da Mata – BOCA DA MATA PREV, por intermédio de seu Diretor- Presidente, fica autorizado a expedir os atos normativos complementares que venham a se fazer necessários à plena execução deste Decreto.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 20 dias do mês de outubro do ano de 2026.
BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA
Prefeito