INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BOCA DA MATA · 11 de agosto de 2026
PORTARIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - MAURICIO PEREIRA DA SILVA
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BOCA DA MATA
PORTARIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - MAURICIO PEREIRA DA SILVA
Pensão por Morte - Art. 40 § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 05 de Outubro de 1988 (Aposentado)
Ato/Portaria BOCA DA MATA PREV nº 016/2026
Súmula: Dispõe sobre a concessão do benefício de: Pensão por Morte - Art. 40 § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 05 de Outubro de 1988 (Aposentado)
O Prefeito do Município de Boca da Mata, conjuntamente com Gestor de Previdência do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Boca da Mata - BOCA DA MATA PREV, Estado de Alagoas no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pela Lei Municipal n.º 569, de 14 de outubro de 2009, com a reestruturação pela Lei Municipal n.º 637, de 07 de março de 2013:
RESOLVEM:
Art. 1º - Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do(a) segurado(a) MAURICIO PEREIRA DA SILVA, portador(a) do RG ***, SDS/AL, CPF ***.***.***-**, Inativo no cargo de MECANICO, Matrícula Funcional 344, nos termos do Art. 40 § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 05 de Outubro de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 8º, inciso I, Art. 47, inciso I, Art. 48, inciso I, Art. 49, Art. 51, Art. 52 e Art. 53 da Lei Municipal n.º 637, de 07 de março de 2013, conforme Processo Administrativo do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Boca da Mata - BOCA DA MATA PREV, número 016/2026, ao(s) seguinte(s) beneficiário(s):
I - RITA DINA COIMBRA DA SILVA, cônjuge, portador(a) do RG nº ***.***.***-** - SSP/AL e do CPF nº ***.***.***-**, nascido(a) em 22 de Maio de 1943.
Art. 2º - O reajuste do valor do benefício ocorrerá anualmente, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, conforme disposto no art. 40, § 8º da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 22/06/2026, nos termos do Art. 48, inciso I, da Lei Municipal n.º 637, de 07 de março de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Boca da Mata/AL, em 03 de Agosto de 2026.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ANTONIO MARX ALMEIDA LEITE
Diretor Presidente
BOCA DA MATA PREV
Homologo,
BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA
Prefeito