GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 974, DE 26 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 974, DE 26 DE MAIO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 974, DE 26 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a complementação da Lei Municipal nº 934, de 03 de junho de 2025, que passará a ser acrescida do § 2º, do art. 4º, autorizado o Município de Boca da Mata, Alagoas, a custear todas as despesas tributárias e administrativas necessárias para o primero registro e emplacamento das motocicletas sorteadas no Programa Matrícula Premiada, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 4º, da Lei Municipal nº 934, de 03 de junho de 2025, que criou o Programa Matrícula Premiada, através do qual o Poder Executivo está autorizado a sortear prêmios, com a finalidade de atrair alunos para a Rede Municipal de Ensino de Boca da Mata, Alagoas, para que efetivem as matrículas/rematrículas escolares na rede pública de ensino, passa a vigorar acrescido do § 2º, com a seguinte redação:
“Art. 4º. (...)
§ 1º. (...)
§ 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear todas as despesas tributárias e administrativas necessárias ao primeiro registro, emplacamento e à subsequente transferência de propriedade das motocicletas sorteadas no âmbito do Programa Matrícula Premiada aos seus respectivos beneficiários, incluindo o pagamento de taxas, impostos e eventuais serviços de despachante, correndo tais despesas por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 26 dias do mês de maio do ano de 2026.
BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA
Prefeito