GABINETE DO PREFEITO · 25 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 983, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 983, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 983, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a instituição do “Alfabetiza Boca da Mata”, denominação dada à Política Municipal de Alfabetização do Município de Boca da Mata, Alagoas, estabelece os princípios e diretrizes para sua implementação, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com amparo no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituído o Alfabetiza Boca da Mata, denominação dada à Política Municipal de Alfabetização do Município, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças bocamatenses, elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem sucedidas, em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Educação.
Art. 2º. Compete à Secretaria Municipal de Educação a coordenação estratégica do Alfabetiza Boca da Mata – Política Municipal de Alfabetização do Município de Boca da Mata/AL –, e dos programas e ações dela decorrentes.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º. São princípios do “Alfabetiza Boca da Mata”:
I - a garantia do direito a alfabetização como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas;
II - a promoção da equidade educacional, considerados aspectos regionais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero para garantir igualdade de oportunidades a todas as crianças;
III - estímulo ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, promovendo a diversidade de abordagem e metodologias no processo de alfabetização;
IV - o respeito à liberdade, à promoção da tolerância, o reconhecimento e a valorização da diversidade;
V - a valorização e o compromisso com a diversidade étnico-racial e regional, fomentando a inclusão e o respeito às diferenças;
VI - centralidade nos processos de ensino-aprendizagem e nas necessidades das escolas, buscando adequar as ações do programa à realidade e demandas locais;
VII - implementação de uma política de formação continuada destinada a professores, técnicos e gestores educacionais;
VIII - o respeito à autonomia pedagógica do professor e das instituições de ensino; e
IX - a valorização dos profissionais da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, reconhecendo sua importância no desenvolvimento das crianças durante a fase de alfabetização.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 4º. O “Alfabetiza Boca da Mata” terá como diretrizes:
I - participação ativa na Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (RENALFA), instituída pela Portaria nº 1.774/2023, como parte do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
II - reconhecimento da autonomia na efetivação da política pública de Alfabetização, considerando as particularidades de cada Unidade Escolar;
III - reconhecimento do protagonismo das Escolas nos processos de alfabetização, estimulando sua participação ativa nas ações do programa;
IV - fortalecimento do regime de colaboração com a União, por meio da adesão ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
V - fortalecimento do regime de colaboração com a Secretaria de Educação do Estado de Alagoas, por meio da adesão ao Plano de Ação Territorial (PATE).
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS
Art. 5º. São objetivos do “Alfabetiza Boca da Mata”:
I - implementar programas e ações para que as crianças bocamatenses estejam alfabetizadas ao final do segundo ano do ensino fundamental;
II - promover medidas para a recomposição das aprendizagens, com foco na alfabetização e na ampliação e no aprofundamento das competências em leitura e escrita das crianças matriculadas na rede municipal de ensino até o final dos anos iniciais do ensino fundamental, prioritariamente aquelas que não alcançaram os padrões adequados de alfabetização até o segundo ano do ensino fundamental; e
III – garantir aos estudantes, público-alvo da Educação Especial o direito ao planejamento educacional individualizado (PEI), no qual constam as suas potencialidades e especificidades para o processo de alfabetização e letramento, respeitando o seu desenvolvimento, com objetivos a curto, médio e longo prazo.
CAPÍTULO V
DAS ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO
Art. 6º. O “Alfabetiza Boca da Mata” será implementado pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de estratégias de atuação destinadas à melhoria da qualidade da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental e ao combate às desigualdades de aprendizagem, respeitadas as singularidades de cada um desses segmentos da educação básica.
Art. 7º. Para a implementação do “Alfabetiza Boca da Mata”, a Secretaria Municipal de Educação adotará as seguintes estratégias:
I - adesão à Política Estadual de Formação;
II - instrumentalização da política de formação no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;
III - adesão à seleção e indicação dos materiais didáticos complementares e pedagógicos feitas no âmbito estadual, garantindo a sua distribuição nas unidades educacionais;
IV - reconhecimento, valorização e disseminação de práticas pedagógicas e de gestão no campo da garantia do direito à alfabetização desenvolvidas por escolas e por professores;
V - adesão ao sistema estadual de avaliação da alfabetização;
VI - incentivo à elaboração e à validação de instrumentos de avaliação e diagnóstico interno;
VII - apoio às agendas de avaliações externas do SAVEAL e SAEB e propor intervenções pedagógicas, a partir da análise e disseminação dos resultados, estabelecendo, inclusive, protocolos próprios formativos de alfabetização, articulados aos protocolos das referidas avaliações;
VIII - acompanhamento e monitoramento das ações desenvolvidas nas escolas por meio de instrumentos próprios, objetivando sucesso no processo de alfabetização das crianças;
IX - promoção de infraestrutura física e dos insumos básicos para que as escolas tenham boas condições de funcionamento;
X - garantia dos recursos financeiros para a implementação das ações que propiciem as condições necessárias para a efetivação dessa política de alfabetização;
XI - adequação dos Projetos Políticos Pedagógicos das escolas de maneira a garantir a implementação de metodologia adequada e as intervenções necessárias para o bom desenvolvimento dos estudantes em conformidade com o proposto na Política Municipal de Alfabetização; e
XII - monitoramento dos indicadores educacionais do município e desenvolvimento de ações que contribuam para a sua melhoria e o alcance das metas.
Art. 8º. As estratégias de implementação do “Alfabetiza Boca da Mata” serão operacionalizadas por meio de projetos, programas e ações integradas nos seguintes eixos:
I - governança e gestão educacional;
II - sistema de monitoramento e avaliação
III - formação de profissionais da educação;
IV - melhorias na infraestrutura física e pedagógica; e
V - reconhecimento de boas práticas.
CAPÍTULO VI
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Seção I
Governança e Gestão Educacional
Art. 9º. O “Alfabetiza Boca da Mata” será coordenado, monitorado e avaliado pela Divisão de Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º A Divisão de Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação de Boca da Mata, por meio da Coordenação Técnica de Educação Infantil e Coordenação do Ensino Fundamental anos iniciais, responsabilizar-se-á pelo acompanhamento da implantação das ações, estratégias, planos e projetos, tendo como foco e centralidade os processos de ensino-aprendizagem, o combate à evasão escolar e o enfrentamento das desigualdades socioeconômicas, étnico-raciais e de gênero para que as crianças estejam alfabetizadas na idade prevista em lei.
§ 2º A Articuladora Municipal de Gestão e Formação, indicada ao RENALFA pela Secretaria Municipal de Educação, terá as seguintes atribuições:
I - liderar, em nível municipal, as ações de formação e desenvolvimento dos profissionais de educação, definidas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
II - estabelecer a interlocução permanente com os articuladores de gestão e formação do território estadual para favorecer e facilitar os processos de contextualização das ações propostas no compromisso na rede municipal de ensino de Boca da Mata;
III - coordenar a mobilização, pactuação e acompanhamento contínuo da execução das formas de assistência técnica e financeira disponíveis no Plano de Ações Articuladas e propostas no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, por meio do Simec – Módulo PAR;
IV - orientar e prestar assistência técnica e pedagógica às equipes de gestão escolar nos processos de planejamento, formação e acompanhamento permanente das aprendizagens das crianças;
V - elaborar e implementar estratégias de visita técnica, mobilizando instrumentos de diagnóstico e acompanhamento permanente do trabalho desenvolvido nas escolas;
VI - elaborar e implementar estratégias de intervenção pedagógica que favoreçam a melhoria contínua das práticas de gestão e dos processos de ensino-aprendizagem nas escolas da rede municipal;
VII - participar dos encontros formativos periódicos, mediados pelos articuladores de gestão e formação do território estadual, intercalados de forma presencial e remota; e
VIII - emitir relatórios regularmente.
§ 3° As atribuições da Articuladora Municipal de Gestão e Formação deverão ser desenvolvidas de forma articulada com os demais eixos estruturantes do “Alfabetiza Boca da Mata”, de modo a assegurar a coerência entre a formação dos profissionais, os processos de monitoramento, a gestão pedagógica e a implementação das ações nas unidades escolares.
Seção II
Sistema de Monitoramento e Avaliação
Art. 10. Para fins de monitoramento do “Alfabetiza Boca da Mata”, serão utilizadas informações dos seguintes instrumentos de avaliação:
I - avaliação periódica de leitura, realizada pelas escolas e liderada pela Secretaria Municipal de Educação;
II - avaliação periódica de língua portuguesa e matemática, realizada pelas escolas e coordenada pela Secretaria Municipal de Educação;
III - avaliação estadual anual de língua portuguesa e matemática, realizada pelas redes municipal e estadual de ensino, integradas ao sistema estadual de avaliação; e
IV - Sistema de Avaliação da Educação Básica - SAEB, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.
§ 1º Os resultados das avaliações previstas nos incisos I e II do caput destinam-se ao monitoramento do processo de alfabetização dos estudantes e ao aperfeiçoamento do processo de ensino e aprendizagem em sala de aula.
§ 2º Os resultados das avaliações anuais realizadas pelo sistema estadual previstas no inciso III do caput fornecerão subsídios para a evolução contínua da política de alfabetização, da gestão das escolas e das práticas pedagógicas desenvolvidas em sala de aula, com foco na melhoria dos resultados educacionais e com ênfase na redução das desigualdades de aprendizagem observadas entre os estudantes.
§ 3º Os resultados do SAEB, de que trata o inciso IV do caput, serão considerados para fazer ajustes e aprimoramentos contínuos nas práticas pedagógicas, garantindo que as intervenções sejam baseadas em evidências.
Seção III
Formação de Profissionais da Educação
Art. 11. Compete a Secretaria Municipal de Educação elaborar sua Política Municipal de Formação de Gestores Escolares e sua Política de Formação de Professores Alfabetizadores e implementar ações focadas na melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar, destinadas a gestores educacionais e professores que atuem na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental.
Seção IV
Melhoria na Infraestrutura Física e Pedagógica
Art. 12. Compete ao Município de Boca da Mata garantir melhorias na infraestrutura física e pedagógica das escolas, com o objetivo de proporcionar um ambiente de aprendizagem seguro e adequado que contribua para a melhoria da qualidade do processo de alfabetização.
Art. 13. A melhoria da infraestrutura pedagógica das escolas será realizada por meio de:
I - aquisição e distribuição de materiais didáticos suplementares destinados a atender aos objetivos do Alfabetiza Boca da Mata, no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
II - disponibilização de recursos pedagógicos, equipamentos, materiais e outros insumos para a implementação do programa de alfabetização; e
III - instalação de espaços de incentivo a práticas de leitura apropriados à faixa etária, ao contexto sociocultural, ao gênero e ao pertencimento étnico-racial dos estudantes.
Seção V
Reconhecimento de Boas Práticas
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá estratégias para reconhecer, valorizar e disseminar práticas pedagógicas e de gestão no campo da garantia do direito à alfabetização, desenvolvidas por:
I - professores da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental;
II - equipes gestoras das escolas de educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação implantará o “Alfabetiza Boca da Mata” – Política Municipal de Alfabetização do Município de Boca da Mata, Alagoas - no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, com apoio técnico e financeiro do Estado de Alagoas e da União, em regime de colaboração.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação regulamentará, mediante ato próprio, as estratégias para a implementação de ações complementares que garantam o direito à alfabetização das populações específicas deste Município, observadas as modalidades previstas na Lei nº 9.394/1996:
I - educação de jovens e adultos;
II - educação especial; e
III - educação bilíngue de surdos;
Parágrafo único. Sem prejuízo de outras ações que se mostrem necessárias para a garantia do direito à alfabetização das populações específicas, as ações complementares para atendimento às suas características, necessidades e singularidades contemplarão:
I - formação continuada para os profissionais que atuam na modalidade;
II - a disponibilização de materiais didáticos complementares, destinados a alfabetização, que considerem as necessidades dos estudantes atendidos em cada modalidade; e
III – estratégias de avaliação dos avanços das aprendizagens nas áreas de leitura e da escrita, considerando as características, as necessidades e as singularidades dos estudantes atendidos nas modalidades.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 24 dias do mês de setembro do ano de 2026.
BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA
Prefeito