Secretaria de Gestão e Patrimônio · 24 de julho de 2026
RESOLUÇÃO 06 /2026 - CMDCA – BM
SECRETARIA DE GESTÃO E PATRIMÔNIO
RESOLUÇÃO 06 /2026 - CMDCA – BM
RESOLUÇÃO 06 /2026 - CMDCA – BM
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Municipal nº685, de 10 de abril de 2015 e a Lei nº875, de março de 2023, com base no seu Regimento Interno.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder chancela ao Projeto Crescendo Juntos, do Instituto Girassol de Desenvolvimento Social – R$ 349.415,00 (trezentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e quinze reais.).
Art. 2º O prazo de validade desta autorização de captação de que trata está resolução será de 12 (doze) meses, contando a partir da data de publicação desta resolução.
§ 1º O tempo de duração entre a aprovação do projeto e a captação dos recursos não deverá ser superior a 12 (doze) meses.
§ 2º Decorrido o tempo estabelecido no parágrafo anterior, havendo interesse da instituição proponente, o projeto poderá ser submetido a um novo processo de chancela.
§ 3º O prazo de captação de recursos pode ser estendido por prazo igual, assim delibere o pleno do CMDCA, quando se tratar de objeto executado especificamente pela entidade proponete ou que haja algum impedimento (documental ou outros) de haver a concorrência entre as OSCs com registro válido neste Conselho de Direitos.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Boca da Mata – AL, 08 de julho de 2026.
VIVALDO LENON NASCIMENTO SILVA
Presidente do CMDCA