Secretaria de Gestão e Patrimônio · 22 de setembro de 2026
2º TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 01/2025
SECRETARIA DE GESTÃO E PATRIMÔNIO
2º TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 01/2025
2º TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 01/2025
RE. AO PE 15/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0911031/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA/AL
CONTRATADO: C DO S NASCIMENTO ME, inscrita no CNPJ sob o nº 35.127.763/0001-82.
Objeto: O presente termo aditivo versa sobre a prorrogação da vigência da ata de registro de preços, com fulcro no artigo 84 da Lei n.º 14.133/2021, desse modo, cumpre salientar que a referida Ata de Registro de Preços já foi objeto de Primeiro Termo Aditivo, destinado à concessão de reequilíbrio econômico-financeiro dos preços registrados. Tal circunstância, contudo, não constitui impedimento à formalização do presente aditivo, uma vez que os instrumentos possuem objetos e finalidades distintas. Ressalta-se que a formalização de termo aditivo anterior, destinado exclusivamente ao reequilíbrio econômico-financeiro da Ata de Registro de Preços, não obsta à celebração de novo aditamento com finalidade diversa, notadamente para a prorrogação de sua vigência, desde que estejam devidamente demonstrados os requisitos legais e administrativos pertinentes à medida pretendida.
Data de Assinatura: 11 de setembro de 2026. O prazo deste contrato é ajustado pelo período inicial de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado sucessivamente por igual período, de acordo com a lei nº 14.133/2021, com efeitos a contar da publicação do extrato do Termo Aditivo no Diário Oficial do Município.
A íntegra do Termo Aditivo poderá ser obtida na sede do Setor de Licitações de Boca da Mata/AL, assim como no Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP.