GABINETE DO PREFEITO · 11 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 927, DE 10 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 927, DE 10 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza o repasse de contribuição associativa anual à Associação dos Atores Turísticos dos Municípios da Instância de Governança Região do Agreste e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com amparo no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a autorização de repasse de contribuição anual à Associação dos Atores Turísticos dos Municípios da Instância de Governança Região do Agreste.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar contribuição associativa mensal no valor de 02 (dois) salários-mínimos à Associação dos Atores Turísticos dos Municípios da Instância de Governança Região do Agreste, para prestação de serviço como IGR – Instância de Governança Regional na Regionalização do Turismo CNPJ nº 46.928.942/0001-35.
§ 1º O valor da contribuição de que trata este artigo será atualizado mediante a atualização do valor do salário-mínimo de acordo com o Governo Federal.
§ 2º Outros valores poderão ser repassados para a Associação dos Atores Turísticos dos Municípios da Instância de Governança Região do Agreste – Alagoas – como contrapartida financeira para realização de projetos, eventos e ou ações específicas.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação nº 16.1610.13.692.0010.2036 (Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SCMTUR - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SCMTUR -Incentivo as Associações para desenvolver ações voltadas para o turismo do Municipio); 3390.41 (contribuições).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 10 dias do mês de abril do ano de 2025.
BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA
Prefeito