GABINETE DO PREFEITO · 14 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 948, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 948, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
Altera a Lei nº 697/2015, que “institui e regulamenta a concessão de gratificação de condução de ambulância aos servidores de cargo de provimento efetivo de motorista, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com amparo no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 697, de 6 de novembro de 2015, a fim de reajustar a gratificação concedida aos servidores de cargo de provimento efetivo pela condução de ambulâncias.
Art. 2º A Lei Municipal nº 697, de 6 de novembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2. Fica instituída gratificação mensal no valor de R$ 1.200,00 (um mil, e duzentos reais) a ser concedida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Motoristas, quando em serviço junto à Secretaria Municipal de Saúde, conduzindo ambulância.
………………...……...” (NR)
Art. 3º Todos os demais dispositivos da Lei Municipal nº 697, de 6 de novembro de 2015, permanecem inalterados.
Art. 4º A aplicação do reajuste de que trata esta Lei observará os limites impostos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e estará condicionada à existência de dotação orçamentária e à disponibilidade financeira do Município, conforme atestado pela Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei poderão ser implementados de forma escalonada ou diferida por ato do Chefe do Poder Executivo, conforme avaliação da capacidade financeira do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de outubro de 2025, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 13 dias do mês de outubro do ano de 2025.
BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA
Prefeito