GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 924, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 924, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a instituição da verba indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal, limitando-a e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal, pelo exercício de atividades fins de Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretário Municipal, Procurador Geral do Município e demais servidores, efetivos ou comissionados, integrantes da administração direta do município de Boca da Mata.
Art. 2º. A verba que trata esta Lei será destinada exclusivamente para cobrir despesas decorrentes do exercício das atividades funcionais do servidor, de forma compensatória, para o custeio das despesas relativas ao exercício da função na circunscrição do município de Boca da Mata.
Art. 3º. A verba indenizatória que trata esta Lei poderá ser paga mensalmente aos servidores mencionados no art. 1º e sua concessão ficará à critério do gestor municipal, desde que se limite a 60% (sessenta por cento) do subsídio do servidor.
Art. 4º. O pagamento da verba indenizatória aqui descrita não supre eventual pagamento de diárias, passagens e ajudas de custo, caso seja necessário que o servidor, no exercício da sua função, se desloque para outro município, estado ou país.
Art. 5º. Não será paga a verba de natureza indenizatória durante o período de gozo de férias, licença maternidade e durante o período de afastamento do cargo e/ou função, por motivo de doença ou qualquer outro motivo.
Art. 6º. Em hipótese alguma a verba de natureza indenizatória poderá ser utilizada para cobrir gastos e despesas de terceiros, bem como não incorporará definitivamente na remuneração do Agente Político e Agente Público, especialmente para fins previdenciários.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 8º. Esta lei poderá ser regulamentada por decreto, de modo a estabelecer mais parâmetros para a concessão da verba indenizatória, a depender da situação, o que será avaliado pelo chefe do executivo municipal.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro do ano de 2025, ficando expressamente revogada qualquer disposição presente em lei ou decreto municipal que contrarie as suas disposições.
Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 30 dias do mês de dezembro do ano de 2024.
BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA
Prefeito