GABINETE DO PREFEITO · 23 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 963, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 963, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 963, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos para os servidores ativos e inativos do Poder Legislativo de Boca da Mata, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com amparo no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam reajustados em 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento) os vencimentos do quadro de Provimento Efetivo Pessoal Ativo da Câmara Municipal de Vereadores de Boca da Mata, Alagoas.
Parágrafo único. Os novos vencimentos do quadro de Provimento Efetivo e Pessoal Ativo serão os estabelecidos na Tabela de Vencimentos constantes no anexo único desta Lei.
Art. 2º. Os Servidores Inativos da Câmara Municipal de Vereadores de Boca da Mata, Alagoas, receberão o reajuste descrito no art. 1º, caput, desta Lei, desde que tenham a paridade estabelecida na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
Art. 3º. Fica a Mesa Diretora do Poder Legislativo autorizada a conceder uma gratificação de até 60% (sessenta por cento) dos vencimentos dos Servidores deste Poder Legislativo em exercício de função gratificada.
Art. 4º. Somente farão jus a gratificação do artigo anterior, os Servidores cujo comparecimento seja imprescindível à realização das reuniões.
§ 1º. A Presidência do Poder Legislativo definirá por Portaria as funções imprescindíveis à realização das Reuniões, bem como o valor da gratificação a ser atribuída a cada uma delas.
§ 2º. A gratificação de que trata o presente artigo será temporária e poderá ser retirada caso o beneficiado deixe de comparecer às reuniões ou ainda a sua função não mais seja exigida o seu comparecimento.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 21 dias do mês de janeiro do ano de 2026.
BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA
Prefeito
Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, no Portal de Acesso à Informação e no quadro de avisos da sede da Prefeitura Municipal.
Registrada e Arquivada.
Em, 21 de janeiro de 2026.
__________
LEI MUNICIPAL Nº 963, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.
ANEXO ÚNICO - TABELA DE VENCIMENTOS
PESSOAL ATIVO
A – PESSOAL ATIVA (6,79%)
cargo
nível
vencimentos
Auxiliar de Serviços Gerais
I
R$ 1.925,82
Auxiliar Legislativo
II
R$ 1.879,89
Assistente Legislativo “A”
III
R$ 5.638,08
Assistente Legislativo “B”
IV
R$ 4.683,52
Assistente Legislativo “C”
V
R$ 3.910,34
Assistente Legislativo “D”
VI
R$ 2.443,96
Contador
-
R$ 2.976,28
TABELA DE VENCIMENTOS – CARGO EM COMISSÃO
B – CARGO EM COMISSÃO
cargo
nível
vencimentos
Assessor Jurídico
NS-1
R$ 4.888,52
Secretário Administrativo
CC-1
R$ 4.888,52
Controlador de Finanças
CC-1
R$ 4.888,52
Chefe do Setor de Finanças
CC-2
R$ 3.855,98
Chefe do Setor Administrativo
CC-2
R$ 3.855,98
Redator de Atas
CC-3
R$ 3.390,48
Chefe Contábil
CC-4
R$ 3.036,00
Ouvidor do Poder Legislativo
CC-5
R$ 2.201,10
Assessor Especial de Gabinete “A”
AEG-1
R$ 3.542,00
Assessor Especial de Gabinete “B”
AEG-2
R$ 2.909,50
Assessor de Comunicação
AC
R$ 2.530,00