GABINETE DO PREFEITO · 29 de julho de 2026
PORTARIA N° 175/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 175/2026
PORTARIA N° 175/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, que lhe confere o artigo 44, incisos XI e XII, da Lei Orgânica Municipal, e as disposições da Lei Federal n.° 14.133, de lº de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
RESOLVE:
Art. 1º — Designar o colaborador Diego dos Santos Silva, inscrito no CPF sob o n.° ***.017.064 -**, para atuar como fiscal de contratos referente ao plano de ação número 09032024-066386/2024, PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO E DRENAGEM DO POVOADO COLOMBINA, perante os instrumentos contratuais vinculados à Secretaria Municipal de Obras Públicas, no âmbito dos contratos e serviços de engenharia executados por esta pasta.
Art. 2º - Ao colaborador ora designado, observadas as garantias administrativas para o desempenho da função e nos termos do art. 117 da Lei Federal n° 14.133/21, compete, entre outras atribuições correlatas à função de fiscal de contratos:
I - Fiscalizar a execução de obras conveniadas, verificando sua conformidade com os projetos, orçamentos e normas técnicas;
II - Realizar inspeções em obras e emitir pareceres, relatórios e laudos técnicos, sempre que necessário;
III - Esboçar e fiscalizar manutenções corretivas e preventivas em vias públicas, prédios e equipamentos urbanos do Município;
IV - Elaborar orçamentos, cronogramas físicos e financeiros e planos de trabalho relativos a obras e serviços de engenharia;
V - Acompanhar a Comissão Permanente de Licitação nos processos licitatórios voltados a obras e serviços de engenharia, colaborando na elaboração de termos de referência e na fiscalização dos contratos respectivos;
VI - Assegurar o cumprimento das normas técnicas e da legislação aplicável, inclusive o Código de Obras Municipal, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos e as normas da ABNT;
VII - Emitir Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para projetos, orçamentos e atividades de fiscalização realizadas;
VIII - Atestar notas fiscais correspondentes a serviços ou obras de engenharia efetivamente executados, conforme medições, prazos e escopos pactuados contratualmente.
Art. 3º - O Departamento de Gestão de Contratos disponibilizará ao fiscal nomeado, em cumprimento ao disposto no art. 117 da Lei Federal n.° 14.133/21, cópia do contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da contratada, e, oportunamente, dos aditivos, bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.
Art. 4º - Em consonância com o art. 117, § 3º, da Lei Federal n.° 14.133/21, o fiscal de contratos será auxiliado pela Procuradoria Geral do Município (órgão de assessoramento jurídico) e pela Controladoria, responsável pelo controle interno da Administração, órgãos esses que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência, publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, aos 28 dias do mês de julho de 2026.
BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA
Prefeito