GABINETE DO PREFEITO · 23 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 962, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 962, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 962, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal no âmbito da Câmara Municipal de Boca da Mata, criando funções, estabelecendo remuneração e atribuições, bem como extinguindo cargos previstos na Lei Municipal nº 780/2018, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com amparo no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam criados no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Boca da Mata os seguintes cargos de provimento efetivo:
I – 02 (dois) cargos de Agente Administrativo, carga horária de 40h semanais, com remuneração mensal de R$ 1.621,00 (mil e seiscentos e vinte e um reais);
II – 01 (um) cargo de Recepcionista, carga horária de 40h semanais, com remuneração mensal de R$ 1.621,00 (mil e seiscentos e vinte e um reais);
III – 01 (um) cargo de Vigilante, carga horária de 40h semanais, com remuneração mensal de R$ 1.621,00 (mil e seiscentos e vinte e um reais);
IV – 01 (um) cargo de Procurador Jurídico, carga horária de 40h semanais, com remuneração mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 2º. Ficam extintos os seguintes cargos previstos na Lei nº 780, de 21 de dezembro de 2018:
I – 03 (três) Cargos de Assistente Legislativo “A” – Nível III;
II – 01 (um) Cargo de Assistente Legislativo “B” – Nível IV;
III – 01 (um) Cargo de Assistente Legislativo “C” – Nível V;
IV – 03 (três) Cargos de Assistente Legislativo “D” – Nível VI;
Art. 3º. As atribuições, atividades e especificações de cada cargo criado por esta Lei passam a integrar o ANEXO ÚNICO, parte integrante e complementar desta norma.
Parágrafo Único. As atribuições estão descritas de forma ampla, abrangendo todas as atividades correlatas, suplementares e compatíveis com a função pública exercida no âmbito da Câmara Municipal, observando-se o interesse público e a necessidade administrativa.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 21 dias do mês de janeiro do ano de 2026.
BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA
Prefeito
Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, no Portal de Acesso à Informação e no quadro de avisos da sede da Prefeitura Municipal.
Registrada e Arquivada.
Em, 21 de janeiro de 2026.
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LEI MUNICIPAL Nº 962, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.
ANEXO ÚNICO
ATRIBUIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS
1. AGENTE ADMINISTRATIVO (40h)
Atribuições gerais:
Executar atividades administrativas, de apoio técnico e burocrático;
Elaborar, redigir e digitar ofícios, memorandos, declarações e demais documentos;
Auxiliar no protocolo, controle, organização e tramitação de documentos legislativos;
Organizar arquivos físicos e digitais;
Prestar suporte às sessões plenárias e audiências públicas;
Atender ao público e fornecer informações institucionalmente permitidas;
Alimentar sistemas informatizados da Câmara;
Auxiliar comissões permanentes em suas atividades internas;
Realizar atividades correlatas e compatíveis com a função, conforme necessidade da Câmara.
2. RECEPCIONISTA (40h)
Atribuições gerais:
Realizar atendimento ao público, presencial e telefônico;
Registrar demandas, reclamações e encaminhá-las ao setor competente;
Auxiliar no recebimento, protocolo e encaminhamento de documentos;
Prestar informações básicas sobre serviços, horários e procedimentos da Câmara;
Apoiar eventos, audiências e sessões;
Zelar pela organização do ambiente de atendimento;
Executar outras atividades correlatas à natureza do cargo.
3. VIGILANTE (40h)
Atribuições Gerais:
Exercer a vigilância e a segurança patrimonial das dependências da Câmara Municipal de Boca da Mata;
Zelar pela integridade física dos Vereadores, servidores, visitantes e demais pessoas que frequentem o prédio do Poder Legislativo;
Controlar o acesso de pessoas às dependências da Câmara, orientando visitantes e identificando entradas e saídas;
Realizar rondas internas e externas, prevenindo danos ao patrimônio público;
Atuar preventivamente para evitar situações de risco, desordem ou ameaça à segurança institucional;
Acompanhar e permanecer em serviço durante as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, audiências públicas e demais eventos oficiais da Câmara, garantindo a ordem, a segurança e o regular andamento dos trabalhos legislativos;
Auxiliar a Mesa Diretora e o Presidente da Câmara na manutenção da ordem durante as sessões, quando solicitado;
Comunicar imediatamente à autoridade competente qualquer ocorrência que comprometa a segurança do Poder Legislativo;
Zelar pelo cumprimento das normas internas de segurança e comportamento nas dependências da Câmara;
Operar, quando houver, sistemas de monitoramento, controle de acesso e equipamentos de segurança;
Executar outras atividades correlatas, compatíveis com a natureza do cargo e necessárias ao bom funcionamento da Câmara Municipal.
4. PROCURADOR JURÍDICO (40h)
Atribuições gerais:
Assessorar juridicamente a Mesa Diretora, Comissões e Vereadores;
Emitir pareceres jurídicos em processos legislativos e administrativos;
Analisar contratos, convênios, editais e atos administrativos;
Representar judicial e extrajudicialmente a Câmara, quando designado;
Acompanhar processos, prazos, petições e manifestações jurídicas;
Interpretar legislação municipal, estadual e federal aplicável ao Legislativo;
Defender os interesses institucionais da Câmara;
Realizar outras atribuições típicas da advocacia pública legislativa.