GABINETE DO PREFEITO · 3 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 949, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 949, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial para emenda parlamentar estadual e federal no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - Fica criado o Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, com o seguinte Projeto e dotações orçamentárias:
I - ÓRGÃO: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS (SOP) UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1410 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS (SOP) - Dotação: 14.451.0007.1034 - Pavimentação - Emenda Parlamentar Individual – 202543470001 - Elemento: 449051000000 - Obras e Instalações.....................................R$ 1.693.000,00 - Fonte de Recurso: 165931110 - Transferências da União Decorrente de Emendas Parlamentares Individuais - TOTAL R$........................................................... 1.693.000,00;
II - ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E CIDADANIA (SEMASCI) - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1310 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA (SEMASCI) - Dotação: 13.244.0006.1035 - Construção de CRAS - Emenda Parlamentar Individual – 202542850006 - Elemento: 449051000000 - Obras e Instalações........................................R$ 693.000,00 - Fonte de Recurso: 165931110 - Transferências da União Decorrente de Emendas Parlamentares Individuais - Elemento: 449051000000 - Obras e Instalações.................................................R$ 357.000,00 - Fonte de Recurso: 17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural - TOTAL R$..................... 1.050.000,00;
III - ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS) - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1020 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - Dotação: 10.302.0008.5014 - Equipamento Hospitalar - Emenda Parlamentar Individual - 202537280001 - Elemento: 449052000000 - Equipamentos e Material Permanente..........................R$ 2.079.000,00 - Fonte de Recurso: 165931110 - Transferências da União Decorrente de Emendas Parlamentares Individuais - TOTAL R$.................. 2.079.000,00.
Art. 2° - A abertura do crédito especial de que trata o artigo anterior será financiada com recursos provenientes de emendas parlamentares individuais estaduais e federais.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 31 dias do mês de outubro do ano de 2025.
BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA
Prefeito