GABINETE DO PREFEITO · 18 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 979, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 979, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 979, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA OUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, UNIFICA O SISTEMA E-SIC, INSTITUI NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica criada a Ouvidoria-Geral do Município de Boca da Mata, Alagoas (OGM), órgão de controle interno e participação social, vinculada administrativamente ao Gabinete do Prefeito, mas dotada de autonomia técnica para o exercício de suas funções.
Art. 2º. A Ouvidoria-Geral do Município tem por finalidade atuar na defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos e promover a transparência passiva, sendo responsável pela gestão do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS INTEGRADAS
Art. 3º. Compete à Ouvidoria-Geral do Município:
I – Receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações do usuário (reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações);
II – Operar e gerenciar o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), atuando como instância central de monitoramento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011);
III – Cobrar das Secretarias e órgãos da administração direta e indireta as respostas aos pedidos de informação e manifestações, dentro dos prazos legais;
IV – Zelar pela divulgação, em sítio eletrônico oficial do Município, das informações de transparência ativa previstas no art. 8º, da Lei Federal nº 12.527/2011, incluindo contratos, licitações, diárias, remunerações e demais dados de interesse coletivo;
V – Elaborar e apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à Controladoria Geral do Município, trimestralmente, relatório estatístico e analítico das manifestações recebidas, apontando as áreas mais demandadas e sugerindo medidas corretivas;
VI – Elaborar o Relatório Anual de Gestão de Ouvidoria e Transparência, a ser publicado no sítio eletrônico oficial do Município;
VII – Coordenar a elaboração e a atualização da Carta de Serviços ao Usuário, nos termos do art. 7º, da Lei Federal nº 13.460/2017;
VIII – Promover ações de educação e conscientização sobre os direitos dos usuários de serviços públicos municipais.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO DO E-SIC E DA TRAMITAÇÃO
Art. 4º. O sistema e-SIC funcionará integrado à plataforma da Ouvidoria-Geral do Município, devendo o sítio eletrônico oficial do Município disponibilizar acesso visível e direto.
§ 1º O Município de Boca da Mata deverá implantar a plataforma e-SIC integrada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei.
§ 2º A critério do Ouvidor-Geral do Município, devidamente motivado, o prazo previsto no § 1º poderá ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, mediante comunicação expressa ao Chefe do Poder Executivo e à Câmara Municipal.
§ 3º Transcorrido o prazo de implantação sem a disponibilização do sistema, ficará caracterizada omissão administrativa, sem prejuízo da responsabilização cabível.
Art. 5º. O fluxo de atendimento obedecerá ao seguinte rito:
I – Recebimento: O pedido será registrado na Ouvidoria-Geral do Município (físico ou digital);
II– Triagem: O Ouvidor-Geral do Município analisará se a informação já está disponível (Transparência Ativa) ou se deverá ser encaminhada a uma Secretaria específica;
III – Encaminhamento: A Ouvidoria-Geral do Município remeterá o pedido ao órgão detentor da informação, que terá o prazo interno de até 15 (quinze) dias para responder à Ouvidoria;
IV – Resposta: A Ouvidoria consolidará a resposta e a enviará ao cidadão.
§ 1º O prazo total para resposta ao cidadão não poderá exceder 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, conforme o art. 11, da Lei Federal nº 12.527/2011.
§ 2º Em caso de negativa total ou parcial do pedido de informação, caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão, observando-se o seguinte fluxo recursal:
a) 1ª instância: Controladoria Geral do Município (CGM), que deverá decidir no prazo de até 05 (cinco) dias;
b) 2ª instância: Chefe do Poder Executivo Municipal, que deverá decidir no prazo de até 05 (cinco) dias;
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO
Art. 6º. São direitos do usuário dos serviços públicos municipais, sem prejuízo do disposto na Lei Federal nº 13.460/2017:
I – Ser tratado com urbanidade, respeito e cortesia por agentes públicos;
II– Ter ciência prévia dos seus direitos e deveres e das normas que regulam os serviços prestados;
III – Obter informações precisas e de fácil compreensão sobre os serviços prestados, critérios, prazos e locais de atendimento;
IV – Ter suas manifestações apreciadas com imparcialidade, receber resposta tempestiva e ser informado sobre as providências tomadas;
V – Ter sua identidade preservada, quando solicitada proteção, nas denúncias formuladas à Ouvidoria-Geral do Município;
VI – Não ser discriminado por gênero, raça, origem, condição econômica, orientação sexual ou qualquer outra condição;
VII – Receber atendimento prioritário e diferenciado se idoso, gestante, lactante, acompanhado de criança de colo ou pessoa com deficiência, nos termos da legislação vigente.
Art. 7º. A Ouvidoria-Geral do Município coordenará a elaboração da Carta de Serviços ao Usuário no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei, em conformidade com o art. 7º da Lei Federal nº 13.460/2017.
§ 1º A Carta de Serviços ao Usuário deverá especificar, para cada serviço prestado o público-alvo, os requisitos e documentos necessários, as etapas e prazos do atendimento, a forma de prestação e os canais de acesso.
§ 2º A Carta de Serviços deverá ser amplamente divulgada em formato físico nas unidades de atendimento e em formato digital no sítio eletrônico oficial do Município.
§ 3º A Carta de Serviços deverá ser revisada e atualizada anualmente pela Ouvidoria-Geral do Município.
Art. 8º. É vedado ao agente público municipal, sob pena de responsabilização administrativa:
I – Revelar a identidade de denunciante que tenha solicitado sigilo, salvo por ordem judicial;
II – Praticar qualquer ato de represália contra usuário que tenha formulado reclamação, denúncia ou recurso perante a Ouvidoria-Geral do Município;
III – Obstruir, dificultar ou retardar, sem justificativa, o atendimento a pedidos de informação ou manifestações encaminhadas pela Ouvidoria-Geral do Município.
Parágrafo único. A violação ao disposto neste artigo será apurada mediante processo administrativo disciplinar, aplicando-se as sanções previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Boca da Mata.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA E DO CARGO DE OUVIDOR-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 9º. Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo, o cargo de provimento em comissão de Ouvidor-Geral do Município, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, observados os seguintes requisitos para investidura:
I – Idoneidade moral e reputação ilibada;
II – Formação em nível superior completo;
III – Não incorrer nas vedações da Lei Complementar Federal nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa).
Art. 10. A remuneração do cargo de provimento em comissão de Ouvidor-Geral do Município obedecerá ao disposto no Anexo Único desta Lei, equiparando-se, para fins hierárquicos, ao nível de Direção Superior.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. A nomeação para o cargo criado por esta Lei e a consequente produção de efeitos financeiros ficam estritamente condicionadas à prévia apresentação da estimativa de impacto orçamentário-financeiro, em observância ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 12. A presente Lei poderá ser regulamentada, se necessário, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando os limites previstos nesta norma.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 14 dias do mês de agosto do ano de 2026.
BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA
Prefeito