GABINETE DO PREFEITO · 25 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 985, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 985, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 985, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos Servidores Públicos da Área da Seguridade Social do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de 05% (cinco por cento) nos vencimentos básicos dos Servidores Públicos da Área da Seguridade Social do Município de Boca da Mata, Alagoas, conforme disposto no Anexo IV – Grade de Vencimentos -, Tabelas 01, 02, 03 e 04, desta Lei, a ser implantado na folha de pagamento do mês de setembro de 2026.
Art. 2º. O percentual de reajuste de que trata o art. 1º, da presente Lei, visa o cumprimento da data-base para revisão dos valores do piso salarial dos Servidores da Rede Pública Municipal na Área da Seguridade Social de Boca da Mata, conforme previsão inserta no art. 40, da Lei Municipal nº 528, de 07 de agosto de 2007, que estabelece o Plano de Cargo e Carreira do Pessoal da Área da Seguridade Social do Município de Boca da Mata.
Art. 3º. Os vencimentos básicos inferiores ao salário mínimo nacional serão complementados na forma do art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes na Lei que Orça a Receita e Fixa as Despesas do Município de Boca da Mata para o exercício de 2026, e alterações posteriores.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de maio de 2026.
Art. 6º. Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 24 dias do mês de setembro do ano de 2026.
BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA
Prefeito
TABELA DO PCCS DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA - BOCA DA MATA - ALAGOAS
TABELA DO PCCS PARA REAJUSTE
LEI Nº 528 DE 07 DE AGOSTO DE 2007
GRADE VENCIMENTO 2026
JORNADA DE TRABALHO 40 HORAS
CARGOS - ASSISTENTES DA SEGURIDADE SOCIAL
NÍVEIS
a
b
c
d
e
f
g
IV
R$ 1.638,81
R$ 1.687,97
R$ 1.738,61
R$ 1.790,77
R$ 1.844,49
R$ 1.899,83
R$ 1.956,82
III
R$ 1.489,82
R$ 1.534,52
R$ 1.580,55
R$ 1.627,97
R$ 1.676,81
R$ 1.727,11
R$ 1.778,93
II
R$ 1.354,38
R$ 1.395,02
R$ 1.436,87
R$ 1.479,97
R$ 1.524,37
R$ 1.570,10
R$ 1.617,21
I
R$ 1.231,26
R$ 1.268,20
R$ 1.306,25
R$ 1.345,43
R$ 1.385,80
R$ 1.427,37
R$ 1.470,19
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 3%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS = 10%
GRADE VENCIMENTO 2026
JORNADA DE TRABALHO 40 HORAS
CARGOS - TÉCNICOS DA SEGURIDADE SOCIAL
NÍVEIS
a
b
c
d
e
f
g
IV
R$ 1.811,62
R$ 1.865,97
R$ 1.921,95
R$ 1.979,60
R$ 2.038,99
R$ 2.100,16
R$ 2.163,17
III
R$ 1.646,93
R$ 1.696,33
R$ 1.747,22
R$ 1.799,64
R$ 1.853,63
R$ 1.909,24
R$ 1.966,51
II
R$ 1.497,21
R$ 1.542,12
R$ 1.588,39
R$ 1.636,04
R$ 1.685,12
R$ 1.735,67
R$ 1.787,74
I
R$ 1.361,09
R$ 1.401,93
R$ 1.443,98
R$ 1.487,30
R$ 1.531,92
R$ 1.577,88
R$ 1.625,22
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 3%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS = 10%
GRADE VENCIMENTO 2026
JORNADA DE TRABALHO 40 HORAS
CARGOS - ANALISTAS DE SEGURIDADE SOCIAL
NÍVEIS
a
b
c
d
e
f
g
IV
R$ 4.167,29
R$ 4.292,31
R$ 4.421,08
R$ 4.553,71
R$ 4.690,32
R$ 4.831,03
R$ 4.975,97
III
R$ 3.205,61
R$ 3.301,78
R$ 3.400,83
R$ 3.502,85
R$ 3.607,94
R$ 3.716,18
R$ 3.827,66
II
R$ 2.671,34
R$ 2.751,48
R$ 2.834,02
R$ 2.919,04
R$ 3.006,61
R$ 3.096,81
R$ 3.189,72
I
R$ 2.322,90
R$ 2.392,59
R$ 2.464,37
R$ 2.538,30
R$ 2.614,45
R$ 2.692,88
R$ 2.773,67
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 3%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I E II = 15%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II E III = 20%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS III E IV = 30%
TABELA DO PCCS DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA - BOCA DA MATA - ALAGOAS
TABELA DO PCCS PARA REAJUSTE
LEI Nº 528 DE 07 DE AGOSTO DE 2007
GRADE VENCIMENTO 2026
JORNADA DE TRABALHO 40 HORAS
CARGOS - ACS - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
NÍVEIS
a
b
c
d
e
f
g
IV
R$ 2.363,89
R$ 2.434,80
R$ 2.507,85
R$ 2.583,08
R$ 2.660,57
R$ 2.740,39
R$ 2.822,60
III
R$ 2.148,98
R$ 2.213,45
R$ 2.279,86
R$ 2.348,25
R$ 2.418,70
R$ 2.491,26
R$ 2.566,00
II
R$ 1.953,63
R$ 2.012,24
R$ 2.072,61
R$ 2.134,78
R$ 2.198,83
R$ 2.264,79
R$ 2.332,74
I
R$ 1.776,02
R$ 1.829,30
R$ 1.884,18
R$ 1.940,71
R$ 1.998,93
R$ 2.058,90
R$ 2.120,66
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 3%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS = 10%
GRADE VENCIMENTO 2026
JORNADA DE TRABALHO 40 HORAS
CARGOS - ACE - AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS
NÍVEIS
a
b
c
d
e
f
g
IV
R$ 2.363,89
R$ 2.434,80
R$ 2.507,85
R$ 2.583,08
R$ 2.660,57
R$ 2.740,39
R$ 2.822,60
III
R$ 2.148,98
R$ 2.213,45
R$ 2.279,86
R$ 2.348,25
R$ 2.418,70
R$ 2.491,26
R$ 2.566,00
II
R$ 1.953,63
R$ 2.012,24
R$ 2.072,61
R$ 2.134,78
R$ 2.198,83
R$ 2.264,79
R$ 2.332,74
I
R$ 1.776,02
R$ 1.829,30
R$ 1.884,18
R$ 1.940,71
R$ 1.998,93
R$ 2.058,90
R$ 2.120,66
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 3%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS = 10%
TABELA DO PCCS DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA - BOCA DA MATA - ALAGOAS
TABELA DO PCCS PARA REAJUSTE
LEI N° 528 DE 07 DE AGOSTO DE 2007
ANEXO IV
GRADE VENCIMENTO 2025
JORNADA DE TRABALHO
CARGOS - ENFERMEIROS(AS) PLANTONISTAS
CLASSES
NÍVEIS
a
b
c
d
e
f
g
IV
R$ 5.967,56
R$ 6.146,58
R$ 6.330,99
R$ 6.520,92
R$ 6.716,55
R$ 6.918,04
R$ 7.125,58
III
R$ 4.590,43
R$ 4.728,15
R$ 4.869,99
R$ 5.016,09
R$ 5.166,57
R$ 5.321,57
R$ 5.481,22
II
R$ 3.825,36
R$ 3.940,13
R$ 4.058,32
R$ 4.180,13
R$ 4.305,57
R$ 4.434,64
R$ 4.567,68
I
R$ 3.326,40
R$ 3.426,19
R$ 3.528,98
R$ 3.634,85
R$ 3.743,89
R$ 3.856,21
R$ 3.971,75
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 3%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I E II = 15%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II E III = 20%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS III E IV = 30%